PORTARIA Nº 016/2019
29 de Março de 2019
DATA: 25 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA MARIA ESTELA NOETZOLD, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante ao enquadramento funcional, em conformidade com a Lei 520/2011;
Considerando, a Lei Municipal n° 907/2017, Lei nº 943/2018 e a Lei nº 994/2019, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011;
Considerando, que o enquadramento de classe da servidora deveria ter ocorrido no mês de dezembro de 2017;
Considerando, que a servidora atendeu aos preceitos legais e regulares desta Câmara de Vereadores e a mesma tem solvido com pontualidade seus compromissos laborais;
RESOLVE
Artigo 1 º - Enquadrar a Servidora MARIA ESTELA NOETZOLD, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matricula nº 14, no Nível II, Classe “J 20-21 anos”.
Artigo 2º. Restituir a servidora da diferença salarial a que tem direito, compreendendo o período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2019;
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data sua publicação ou afixação, com efeitos na folha de pagamento do mês de março de 2019.
Nova Monte Verde-MT, 25 de março de 2.019.
ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente