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Pref. Rondolândia

PORTARIA Nº. 01.1507GP/PMR/15

DE 06 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar do ano de 2012 e processo suplementar de 2015, dando outras providências.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIX e XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Resolução nº 2/CMDCA, de 12 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares em decorrência do processo eleitoral de escolha unificada em todo território nacional a partir da vigência da Lei 12.696/12, previsto par o dia 4 de outubro de 2015;

Considerando o teor do Oficio nº 30/PRES/CMDCA, de 29 de Junho de 2015, por intermédio do qual a Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentou os nomes dos candidatos suplentes para suprir a vacância de (02) duas vagas para completar a quantidade de (05) cinco Conselheiros Tutelar para ter exercício até o dia 10/01/2016, em atenção ao proc. nº 003/CMDCA/2012, proc. nº 01/CMDCA/15 e proc. nº 02/CMDCA/15;

Considerando, por fim, o proc. judicial nº 739-27.2015.811.0046 e a decisão judicial proferida pelo M.M. Juiz de Direito Dr. Raul Lara Leite;

RESOLVE:

Art. 1º -

Nomeia, para mandato tampão, o (a) candidato (a) IDELFONSO PEREIRA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, para jornada de 40 (QUARENTA) horas semanais.

Art. 2º - O (a) candidato (a) nomeado (a) por esta Portaria, será considerado desistente da vaga se não comparecer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta para iniciar efetivo exercício, salvo justificativa amparada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se; Registre-se, e Cumpra-se.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DO PAÇO MUNICIPAL EM 06/07/2015.