Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado por sua Advogada Municipal, a Dra. Aline Alencar de Oliveira, OAB/MT 16.037, com domicílio no endereço indicado ao rodapé.

NOTIFICADO(A): EMPRESA PORTAL DISTRIBIDORA HOSPITALAR LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 26.570.361/0001-67, com sede na Av. Almirante Saldanha, Quadra 15ª, Lote 01, Vila Marajoara, Jussara - GO, CEP 76270-000, através de seu representante legal o Sr. ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:

NOTIFICAÇÃO

A Empresa notificada foi vitoriosa no Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 050/2018, a fim de fornecer equipamentos e materiais permanentes, conforme especificações e condições constantes no termo de referência.

Em 15 de Agosto de 2018, via NAD nº1994/2018 foram requeridas diversas mercadorias, cujas entregas vieram em atraso.

Em 25/02/2019, houveram diversas irregularidades no que se refere a nota fiscal nº 1431, ou seja, produtos entregues em desacordo com o edital, conforme ofício nº 11/2019 que segue anexo à essa notificação como se nela estivessem transcritas.

Dessa forma, a empresa ora notificada, injustificadamente vem desrespeitando o prazo de entrega bem como vem entregando produtos em desconformidade com os objetos descritos no processo licitatório, o que sujeita a empresa às penalidades descritas no item 16 e seguintes do edital, quais sejam:

16.1 - Ao proponente que se negar a assinar o contrato ou que ainda não satisfizer os compromissos assumidos no contrato, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Multa, que poderá ser cobrado judicialmente se for o caso;

c) No caso do não cumprimento do prazo de entrega do objeto solicitado, será aplicável à

proponente multa moratória equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total da quantidade do produto solicitado pelo Contratante na Nota de empenho; limitada a 2% (dois por cento) do valor total do produto requisitado.

d) suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta;

e) A declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal.

16.2 - Além das previstas na legislação em vigor, serão aplicadas as seguintes penalidades:

a) No caso da empresa recusar-se em retirar o empenho cancelamento do seu cadastro eletrônico pelo período de até 02 (dois) anos, conforme determinação da autoridade superior, ficando a empresa impedida de participar em Licitações promovidas pela Administração Direta ou Indireta do Município de Terra Nova do Norte - MT, pelo período determinado;

b) No Caso da empresa não efetuar a entrega ou não prestar os serviços estipulados no objeto do contrato, ou ainda, fornecer o objeto em desacordo com as especificações exigidas: multa de 02%(dois por cento) sobre o valor empenhado ou do contrato, conforme o caso, bem como o cancelamento do seu cadastro eletrônico pelo período de até 02 (dois) anos, conforme determinação da autoridade superior, ficando a empresa impedida de participar em Pregões Eletrônicos realizados pela Administração Direta ou Indireta do Município de Terra Nova do Norte - MT, pelo período determinado, independente das demais penalidades previstas na Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores;

16.4 - No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

16.5 - Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do primeiro pagamento devido à CONTRATADA. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

Frise-se por fim, que a atitude da empresa licitante em entregar produto diverso do licitado, além de ser passível de penalidade, coloca em risco o próprio recurso recebido pelo Município para aquisição dos equipamentos.

Assim, considerando os descumprimentos mencionados, devidamente certificado pelo fiscal de contrato, NOTIFICAMOS a Licitante para efetuar a entrega dos produtos de acordo com os estritos termos do processo licitatório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos do edital, sob pena de aplicação das penalidades supracitadas. Os custos com a restituição/devolução dos produtos em desconformidade com o edital fica sob inteira responsabilidade da empresa licitante.

Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Administrativas e Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.

Terra Nova do Norte, 28 de Março de 2019.

Aline Alencar de Oliveira

Procuradora Municipal

OAB/MT 16.037