“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Araguaiana – MT”.

O Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO - Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a necessidade da Instituição de nomear um Fiscal para Acompanhamento dos Contratos firmados junto ao ARAGUAIANA-PREV, conforme determinações legais da Lei n° 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1°: Designar a servidora Silvânia Pereira Ferreira, portador da CI R.G. nº 397.774 - SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº C.P.F. nº 775.577.861-49, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2019 firmado entre o ARAGUAIANA – PREV com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2°: O objeto do contrato nº 02/2019 é a prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria n.º19 /2018 de 06 de janeiro de 2018.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Araguaiana – MT, 07 de Janeiro de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal