“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmado junto à Previdência Social dos Servidores de Araguaiana – MT”

O Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO - Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a necessidade da Instituição de nomear um Fiscal para Acompanhamento dos Contratos firmados junto ao ARAGUAIANA-PREV, conforme determinações legais da Lei n° 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar o servidor FAGNER RICARDO PEREIRA GOVEIA, portador da CI RG. nº 2175117-0-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 027.482.101-07, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 02/2017 de 01 de Janeiro de 2017, conforme Contrato nº 01/2019 entre o ARAGUAIANA – PREV e o Drº JOÃO BATISTA DE SÁ, portador da CI RG. Nº 319.680-2ª. Via SSP/GO e inscrita no CPF sob o Nº 159.668536-87 e no CRM/MT nº 8590.

Artigo 2° - O Contrato 01/2019, tem como objeto serviços médicos periciais para segurados do ARAGUAIANA - PREV.

Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando a portaria n.º 17/2018 de 02 de Janeiro de 2018.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Araguaiana – MT, 07 de Janeiro de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal