PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2018.
29 de Março de 2019
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 08/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E A EMPRESA J.ALMIRO MULLER EIRELLI-ME PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA E OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, COM ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO PAGOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CONVITE 001/2018.
Por este Instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, CNPJ/MF Nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE e de outro lado a J.ALMIRO MULLER EIRELLI-ME, inscrito no CNPJ:29.272.730/0001-23, representada pelo Sr. JOSÉ ALMIRO MULLER, portador da cédula de identidade n° 1013833825, portador do CPF/MF 266.430.300-72 doravante denominado “CONTRATADO”, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
01.1. O contrato nº. 008/2018 celebrado entre as partes supra discriminadas, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com base na clausula oitava do mesmo, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 02 de abril de 2019 e término em 02 de abril de 2020.
01.2. A prorrogação do prazo e da vigência do referido Contrato n.º 008/2018, tem sua fundamentação legal no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA– DO VALOR DOS SERVIÇOS
02.1. O valor da execução do objeto do presente Contrato, importa em o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos Orçamentários Municipais à conta da seguinte rubrica orçamentária:
Sec. Municipal de Finanças: 04.001.04.122.0004.2011.339039.000000-57
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
04.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo fiscal MAYSA DA SILVA SOUZA, portadora do CPF: 053.856.721-06, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral do CONTRATADO e fazendo cumprir as determinações legais.
CLÁUSULA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
05.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.
Nova Maringá – MT, 28 de Março 2019.
_______________________________
MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
__________________________________
J.ALMIRO MULLER EIRELLI-ME
CNPJ 29.272.730/0001-23
José Almiro Muller
Contratado
_____________________________
MAYSA DA SILVA SOUZA
CPF 053.856.721-06
Fiscal de Contrato
TESTEMUNHAS:
________________________
LUCIANA GARCIA HARALA
CPF nº 786.955.701-34____________________________
ROSANGELA MELO GOLARTE
CPF nº 036.132.621-18