LEI Nº 715/2019

DE 26 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por superávit financeiro verificado no exercício de 2018.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro verificado no exercício de 2018 no montante de R$ 1.170.000,00(um milhão, cento e setenta mil reais) ao orçamento do exercício de 2019 (Lei Municipal n.º 710/2018), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, I, da Lei 4.320/64, a fim de criar a seguinte dotação para devolução de convenio firmado com FUNASA:

Órgão - 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 03- Departamento de Agua e Esgoto

Função – 17 – Saneamento

Programa – 016 – Abastecimento

Sub-Função - 512 – Saneamento Básico Urbano

Projeto – CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO

4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições	0124	1.170.000,00
Total		1.170.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício de 2018, apurado conforme balanço de acordo com o art. 43, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara- MT, 26 de março de 2019.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNIICIPAL