​LEI MUNICIPAL Nº 651/2019

29 de Março de 2019

Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 651/2019

DATA: 28 DE MARÇO DE 2019.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, e dá outras providências.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saberque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reposição geral anual de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, sob a proporção de 3,75% (Três virgula setenta e cinco por cento), incidente sobre os vencimentos básicos da folha de pagamento a partir do mês de março de 2018.

Parágrafo Único – O reajuste salarial concedido por esta Lei está previsto na Lei Orçamentária Anual para 2019, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - Será aplicado o percentual de reajuste exclusivamente sobre a remuneração dos servidores de provimento efetivo, excluindo-se assim, os cargos de livre nomeação.

Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 470/2014 e posteriores alterações Lei N.º 594/2018 que passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente reajuste.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II ATUALIZADO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.413,41

2.775,42

2.896,09

3.258,10

3.740,79

2

2.558,21

2.941,95

3.069,86

3.453,59

3.965,23

3

2.711,71

3.118,46

3.254,05

3.660,81

4.203,15

4

2.874,41

3.305,57

3.449,29

3.880,45

4.455,34

5

3.046,87

3.503,91

3.656,25

4.113,28

4.722,66

6

3.229,69

3.714,14

3.875,62

4.360,08

5.006,01

7

3.423,47

3.936,99

4.108,16

4.621,68

5.306,38

AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.409,67

1.621,12

1.691,60

1.903,05

2.184,99

2

1.494,25

1.718,39

1.793,10

2.017,24

2.316,09

3

1.583,91

1.821,49

1.900,69

2.138,27

2.455,05

4

1.678,94

1.930,78

2.014,73

2.266,57

2.602,36

5

1.779,68

2.046,63

2.135,61

2.402,56

2.758,50

6

1.886,46

2.169,42

2.263,75

2.546,72

2.924,01

7

1.999,64

2.299,59

2.399,57

2.699,52

3.099,45

ASSISTENTE PARLAMENTAR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.073,03

2.383,98

2.487,64

2.798,59

3.213,20

2

2.197,41

2.527,02

2.636,89

2.966,51

3.405,99

3

2.329,26

2.678,64

2.795,11

3.144,50

3.610,35

4

2.469,01

2.839,36

2.962,81

3.333,17

3.826,97

5

2.617,15

3.009,73

3.140,58

3.533,16

4.056,59

6

2.774,18

3.190,31

3.329,02

3.745,15

4.299,98

7

2.940,63

3.381,73

3.528,76

3.969,85

4.557,98

TÉCNICO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO

Classe

A

B

C

D

E

Ens Medio Completo

80hrs Curso Aperf

120hrs Curso Aperf

Ensino Supeiror

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.709,43

4.265,84

4.451,32

5.007,73

5.749,62

2

3.932,00

4.521,80

4.718,39

5.308,19

6.094,59

3

4.167,92

4.793,10

5.001,50

5.626,69

6.460,27

4

4.417,99

5.080,69

5.301,59

5.964,29

6.847,89

5

4.683,07

5.385,53

5.619,68

6.322,14

7.258,76

6

4.964,05

5.708,66

5.956,86

6.701,47

7.694,28

7

5.261,90

6.051,18

6.314,28

7.103,56

8.155,94

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "C"

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs de Cursos

Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.142,70

2.464,11

2.571,24

2.892,65

3.321,19

2

2.271,26

2.611,95

2.725,51

3.066,20

3.520,46

3

2.407,54

2.768,67

2.889,05

3.250,18

3.731,68

4

2.551,99

2.934,79

3.062,39

3.445,19

3.955,58

5

2.705,11

3.110,88

3.246,13

3.651,90

4.192,92

6

2.867,42

3.297,53

3.440,90

3.871,01

4.444,49

7

3.039,46

3.495,38

3.647,35

4.103,27

4.711,16

AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs de Cursos

Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.333,17

1.533,15

1.599,80

1.799,78

2.066,41

2

1.413,16

1.625,13

1.695,79

1.907,77

2.190,40

3

1.497,95

1.722,64

1.797,54

2.022,23

2.321,82

4

1.587,83

1.826,00

1.905,39

2.143,57

2.461,13

5

1.683,10

1.935,56

2.019,72

2.272,18

2.608,80

6

1.784,08

2.051,69

2.140,90

2.408,51

2.765,33

7

1.891,13

2.174,80

2.269,35

2.553,02

2.931,25

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

CONTADOR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

5.596,26

6.435,70

6.715,51

7.554,95

8.674,20

2

5.932,04

6.821,84

7.118,44

8.008,25

9.194,66

3

6.287,96

7.231,15

7.545,55

8.488,74

9.746,33

4

6.665,24

7.665,02

7.998,28

8.998,07

10.331,11

5

7.065,15

8.124,92

8.478,18

9.537,95

10.950,98

6

7.489,06

8.612,42

8.986,87

10.110,23

11.608,04

7

7.938,40

9.129,16

9.526,08

10.716,84

12.304,52

PROCURADOR LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

4.627,06

5.321,12

5.552,47

6.246,53

7.171,94

2

4.904,68

5.640,39

5.885,62

6.621,32

7.602,26

3

5.198,96

5.978,81

6.238,76

7.018,60

8.058,40

4

5.510,90

6.337,54

6.613,08

7.439,72

8.541,90

5

5.841,56

6.717,79

7.009,87

7.886,10

9.054,41

6

6.192,05

7.120,86

7.430,46

8.359,27

9.597,68

7

6.563,57

7.548,11

7.876,29

8.860,82

10.173,54

CONTROLADOR INTERNO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.806,14

4.377,06

4.567,37

5.138,29

5.899,52

2

4.034,51

4.639,68

4.841,41

5.446,59

6.253,49

3

4.276,58

4.918,07

5.131,89

5.773,38

6.628,70

4

4.533,17

5.213,15

5.439,81

6.119,78

7.026,42

5

4.805,16

5.525,94

5.766,20

6.486,97

7.448,00

6

5.093,47

5.857,49

6.112,17

6.876,19

7.894,88

7

5.399,08

6.208,94

6.478,90

7.288,76

8.368,58
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