PODER EXECUTIVO

Designo o procurador municipal LUIZ FRANCISCO DA SILVA, matricula nº 708, como Chefe da Procuradoria Geral do Município.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pelo inc. II, do Artigo 70 da Lei Orgânica do Município, especial o disposto no Art. 83 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessária reorganização das atividades de consultorias e assessoramento jurídico do Poder Executivo de competência da Procuradoria Geral do Município, prestadas pelos Procuradores Municipais nos termos do art. 4º da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005;

Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 7 de Abril de 2008;

D E C R E T A:

Art. 1º. Designo o procurador municipal LUIZ FRANCISCO DA SILVA, matricula nº 708, para responder pela Chefia Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 28 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal