Processo Administrativo nº 009/2019-SEMAD; SEMAGRI; SEMAS; SEMEC, SEMUSA; SEMOSP e GABINETE de 23/01/2019

Modalidade: Pregão Presencial com Sistema de Registro de preços nº 003/2019

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustível “diesel comum, diesel S10 e gasolina comum”, para atender necessidades das Secretarias Municipais.

ASSUNTO: homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

Aportou os autos do processo administrativo na Procuradoria na data de 27/03/2019, vindos do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, iniciado pelos designados do Decreto n. 1.536/GAB/PMR, 10/02/2019 (fls. 42/43) e finalizado pelos designados do Decreto n. 1.564/GAB/PMR, 26/02/2019 (fls. 228-229), com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 003/2019 - SRP tendo como objeto a futura e eventual aquisição de combustível “diesel comum, diesel S10 e gasolina comum”, para atender necessidades das Secretarias Municipais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares de cada Secretaria Municipal acompanhada do termo de referência (fls. 03/34); coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT (fls. 44/61) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa (fls. 62/63); Justificativa de opção pela modalidade pregão (fl. 65); justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (fls. 65); autorização do ordenador de despesas (fls. 67), etc.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico n.º 004/2019 do órgão de assessoria jurídica (fls. 146/151), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 003/2019 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 89/143 e seus anexos, sendo, o termo de referência de fls. 119-127 e a minuta da Ata de Registro de Preços (fls. 135/143).

A fase externa da licitação, outrora realizada entre a data de 29/01/2019 até 12/02/2019, foi objeto de para anulação parcial a vista do descumprimento do princípio da publicidade, conforme ato publicado no D.O.E-AMM, Ed. 3.180, de 7/03/2019, Ano XIV, p. 286-288. (fls. 221-227).

Aproveitando os atos válidos, nova chamada pública foi publicada no dia 07/03/2019, retomando a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 288), inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, D.O.E. ed. 27457, de 7/03/2019, p. 69; D.O.U., ed. 46, de 8/03/2019; D.O.E- AMM, ed. 3.181, de 8/03/2019, p. 442Diário de Cuiabá Digital de 8/03/2019, Classifácil, caderno 9C. (fls. 288-294).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 22/03/2019, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

O Edital de PP/SRP n.º 003/2019 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos interessados: POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA-EPP, CNPJ 07.646.667/0001-05, Avenida Keller, Quadra 33, Lote 11 e 12, s/ n.º, Centro, Rondolândia/MT. (fls. 296-298).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu no dia 22/03/2019, às 10h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa participante POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA-EPP, CNPJ 07.646.667/0001-05, Avenida Keller, Quadra 33, Lote 11 e 12, s/ n.º, Centro, Rondolândia/MT, representada pelo sócio administrador Sr. Marciano Soares Guimarães, conformecredenciamento e contrato social de fls. 300-311.

Proposta de preços da empresa participante juntada aos autos as fls. 315-315 (POSTO FORTE).

Validamente Habilitado (fls. 318-330) e atendidas as exigências das propostas, passou-se a fase dos lances livres.

Encerrado os lances, juntou-se a convalidação da proposta de preços de fls. 352-353.

Relatório betha/compras quadro comparativo por vencedor, fls. 356-358.

Termo de adjudicação pelo Pregoeiro (fls. 359) dos respectivos lotes nos termos detalhados nas Atas de Reunião e Julgamento e relatórios no montante global de R$ 2.010.185,00 (DOIS MILHÕES DEZ MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS), divididos os lotes nos termos seguintes:

1) A licitante vencedora do Lote 01, POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA-EPP, CNPJ 07.646.667/0001-05, no valor global de R$ 1.507.638,70 (hum milhão quinhentos e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta centavos), pelos produtos e valor unitário e global seguintes:

LOTE 01 – COTA PRINCIPAL

Item	Especificação	Um. Medida	Quat. Cotada	Preço Unt. (R$)	Preço Total (R$)
1	Gasolina comum	Litros	36.375	4,55	165.506,25
2	Diesel S-10	Litros	140.250	3,78	530.145,00
3	Diesel comum	Litros	221.250	3,67	811.987,50

Valor do licitante do Lote 01

1.507.638,70

1) A licitante vencedora do Lote 02, POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA-EPP, CNPJ 07.646.667/0001-05, no valor global de R$ 502.546,25 (quinhentos e dois mil, quinhentos e quarenta e seis mil e vinte e cinco centavos), pelos produtos e valor unitário e global seguintes:

LOTE 02 – RESERVADO PARA ME’S E EPP’S – LCF Nº 123/2006

Item	Especificação	Um. Medida	Quat. Cotada	Preço Unt. (R$)	Preço Total (R$)
1	Gasolina comum	Litros	12.125	4,55	55.168,75
2	Diesel S-10	Litros	46.750	3,78	176.715,00
3	Diesel comum	Litros	73.750	3,67	270.662,50

Valor do licitante do Lote 02

502.546,25

As fls. 361-365, publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município e, D.O.E. ed. 27468, de 22/03/2019, p. 233; D.O.U., ed. 57, de 25/03/2019, p. Seção 3, p. 191; D.O.E- AMM, ed. 3.192, de 25/03/2019, p. 311; 311; Diário de Cuiabá Digital de 23/03/2019, Classifácil, caderno 11C.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 003/2019-SRP, no valor global R$ 2.010.185,00 (DOIS MILHÕES DEZ MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS), respectivamente considerado os respectivos lotes, conforme relatório e adjudicação de fls. 356-359, ao fornecedor POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA-EPP, CNPJ 07.646.667/0001-05, Avenida Keller, Quadra 33, Lote 11 e 12, s/ n.º, Centro, Rondolândia/MT.

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 28 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal