AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público no atendimento da Educação indígena no âmbito da Lei nº 191, de 8 de dezembro de 2008, dando outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 52 fundamento no Art. 89 na alínea “a” do inc. X, ambos da Lei Orgânica, em especial a Lei nº 191, de 8 de Dezembro de 2008,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no âmbito de atendimento da Educação indígena no âmbito da Lei nº 191, de 8 de dezembro de 2008.

Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Poder Executivo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:

ESCOLAS DA T.I. ZORÓ

QUANT.	CARGO	REQUISITOS INGRESSO	VALOR	CARGA HORÁRIA	FUNÇÕES
18	Professores Bilíngue	Ensino Médio	1.100,00	30 HORAS	Aulas do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental.
06	Monitores transporte escolar bilíngue (terrestre e fluvial)	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Cuidar para que os alunos permaneçam sentados Verificar o uso adequado dos cintos e outros Cuidar para o uso dos coletes salvo vidas e outros
09	Orientadores bilíngue	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Ensinamentos multicultural, língua materna e cultura
01	Condutor transporte escolar bilíngue	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Conduzir os ônibus do transporte escolar
01	Barqueiro bilíngue	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Condutor da lancha escolar
06	Auxiliar Cozinha bilíngue	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Preparar a merenda escolar, cuidar da cozinha e etc.

ESCOLAS DA T.I. SURUÍ

QUANT.	CARGO	REQUISITOS INGRESSO	VALOR	CARGA HORÁRIA	FUNÇÕES
01	Professores Bilíngue	Ensino Médio	1.100,00	30 HORAS	Aulas de de1ª a 4ª series do Ensino Fundamental.
01	Monitores transporte escolar bilíngue (terrestre)	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Cuidar para que os alunos permaneçam sentados Verificar o uso adequado dos cintos e outros Cuidar para o uso dos coletes salvo vidas e outros
01	Orientadores bilíngue	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Ensinamentos multicultural, língua materna e cultura
02	Auxiliar Cozinha bilíngue	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Preparar a merenda escolar, cuidar da cozinha e etc.
01	Inspetor de Pátio bilíngue	Ensino Fundamental incompleto	998,00	30 horas	Limpar o pátio, banheiros, cuidar das crianças no horário do recreio e outras

Parágrafo único. O Professor Bilíngue poderá credenciar na condição de estudante do ensino fundamental, bem como com a declaração da unidade escolar em que está matriculado tanto no ensino fundamental incompleto ou em formação no magistério intercultural, quanto no ensino médio ou equivalente.

Art. 3º. Dada as peculiaridades próprias da educação indígena conforme diretrizes constantes da Lei nº 191 de 2008, no processo de seleção dos candidatos será adotado habilitação de currículos cujos critérios constarão do edital de abertura e deverá ser conduzido por comissão de servidores públicos do quadro pública municipal.

Art. 4º. O prazo de vigência dos futuros contratos serão de (01) um ano.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, aos 28 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de carvalho

Prefeito Municipal