Processo Administrativo nº 0022/2019-SEMAD, SEMAGRI, SEMAS, SEMEC, SEMEIA, SEMOSP, DE 01/03/2019

Modalidade: Pregão Presencial nº 006/2019 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de refeições prontas e acondicionadas em embalagens tipo marmitex.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

Veio os autos do processo administrativo à Procuradoria na data de 27/03/2019, proveniente do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto nº 1564/GAB/PMR, de 26/02/2019 (fls. 46-47) com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 0006/2019 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas e acondicionadas em embalagens tipo marmitex, para atender as necessidades das secretaria municipais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações do titular das Secretarias Municipais solicitantes, acompanhados dos termos de referência (fls. 03-37); Integralização das solicitações no sistema BETHA/COMPRAS (fls. 39-45); coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços (fls. 48-67) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa (fls. 69); Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão (fl. 71-72); justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas (fls. 211-216), o que de mais relevante importa.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer Jurídico nº 03/PGM/2019 exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 152-166), contendo a aprovação sem recomendações do edital de Pregão Presencial n.º 006/2019 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, que se encontram encartados de fls. 93-150 e o incluso Termo de Referência que o compõe as fls. 83-90.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 69, foi de R$ 190.937,50 (cento e noventa mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

Na data de 12/03/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 170/175), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.184, Ano XIV, de 13/03/2019, p. 331, Diário Oficial da União Ed. nº 49, de 13/03/2019, Seção 3, p. 176, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.460 de 12/03/2019, p. 93, Diário de Cuiabá, edição de 13/03/2019, classifácil, caderno 9C.

Ao chamado público acudiram interessados, sendo o Edital de PP/SRP n.º 006/2019 e seus anexos, retirado pelos interessados: ANTÔNIO TEODORO JUNIOR-MEI, CNPJ Nº 27.059.195/0001-57; endereço comercial Av. André Mággi, s/n, Centro, Rondolândia/MT e MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA-MEI, CNPJ Nº 31.079.875/0001-54, endereço comercial na rua Avelino Teixeira de Souza, 57, Conjunto Habitacional flor do Ipê, Rondolândia/MT. (fls. 177-178)

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 25/03/2019, às 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados, os representantes das empresas: ANTÔNIO TEODORO JUNIOR-MEI, CNPJ Nº 27.059.195/0001-57; endereço comercial Av. André Mággi, s/n, Centro, Rondolândia/MT e MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA-MEI, CNPJ Nº 31.079.875/0001-54, endereço comercial na rua Avelino Teixeira de Souza, 57, Conjunto Habitacional flor do Ipê, Rondolândia/MT, validamente credenciados, conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 243-252 e dos próprios documentos encartados.

Propostas de preços dos licitantes encartadas de fls. 199-204. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 243-252 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados de fls. 206-241. Ambos os licitantes validamente habilitados, conforme ressai dos mesmos e parecer da Comissão na Ata de fls. 243-252.

Passou-se a fase dos lances livres que, encerrada fechou-se a negociação, conforme parecer da Comissão de fls. 249-250, adjudicando, conforme termo de fls. 284, aos seus respectivos vencedores ao lotes e o valor global da licitação no montante de R$ 180.480,00 (cento e oitenta mil quatrocentos e oitenta reais), distribuídos aos seus respectivos ganhadores os itens e lotes, nos seguintes termos:

1) ANTÔNIO TEODORO JUNIOR-MEI, CNPJ Nº 27.059.195/0001-57

Lote 01 – Cota Principal

Item	Und -	Quant.	Especificação	Preço Unt. (R$)	Preço Total (R$)
1	Und	10.125	Refeição preparada – tipo marmitex, contendo no mínimo: arroz, feijão, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 150 gramas, sendo carne bovina, carne suína, ave ou peixe, acompanhando talheres descartáveis, acondicionada em embalagem individual descartável aluminizada, com peso mínimo de 800 gramas - tamanho G	10,20	103.275,00

Lote 02 – reservado para empresas beneficiarias da lei Complementar nº 123/2006

Item	Und -	Quant.	Especificação	Preço Unt. (R$)	Preço Total (R$)
2	Und	4.650	Refeição preparada – tipo marmitex, contendo no mínimo: arroz, feijão, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 125 gramas, sendo carne bovina, carne suína, ave ou peixe, acompanhando talheres descartáveis, acondicionada em embalagem individual descartável aluminizada, com peso mínimo de 500 gramas - tamanho P.	9,20	42.780,00

Valor do licitante do Lote 01 e 02

146.055,00

2) MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA-MEI, CNPJ Nº 31.079.875/0001-54

Lote 03 – reservado para empresas beneficiarias da lei Complementar nº 123/2006

Item	Und -	Quant.	Especificação	Preço Unt. (R$)	Preço Total (R$)
3	Und	3.375	Refeição preparada – tipo marmitex, contendo no mínimo: arroz, feijão, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 150 gramas, sendo carne bovina, carne suína, ave ou peixe, acompanhando talheres descartáveis, acondicionada em embalagem individual descartável aluminizada, com peso mínimo de 800 gramas - tamanho G.	10,20	34.425,00

Valor do licitante do Lote 01

34.425,00

Certidões negativas dos licitantes, confirmada suas validades, acostados de fls. 254-272.

Convalidação das propostas de preços pelos respectivos licitantes, ajustando os preços conforme os lances na fase da negociação, acostadas de fls. 274-277.

Relatório do BETHA/Compras do processo, contendo relação dos itens do processo que obtiveram sucesso, por item e por licitante vencedor, fls. 280-283.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal (fl. 286); Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.193, Ano XIV, de 28/03/2019, p. 380; Diário Oficial da União Ed. nº 58, de 26/03/2019, Seção 3, p. 159; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.469 de 25/03/2019, p. 218, A Gazeta de Cuiabá, edição de 26/3/2019, classifácil, caderno 6C.

Procedimento arremetido, inicialmente a Procuradoria Jurídica (fl. 294) reenviado ao Gabinete do Prefeito.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 006/2019-SRP, no valor global de R$ 180.480,00 (cento e oitenta mil quatrocentos e oitenta reais), respectivamente aos seus respectivos ganhadores por itens, nos seguintes termos:

a) ANTÔNIO TEODORO JUNIOR-MEI, CNPJ Nº 27.059.195/0001-57 Conforme relatório de fls. 282, totalizando R$ 146.055,00 (cento e quarenta e seis mil e cinquenta e cinco reais).

b) MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA-MEI, CNPJ Nº 31.079.875/0001-54: Conforme relatório de fls. 282-283, totalizando R$ 34.425,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais).

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 28 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal