Portaria nº. 114/ GP/2019 Em, 04 de Março de 2019.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à Servidora CARMENUCE GOULART DA SILVA e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com a Lei Complementar Municipal nº. 028/2007, artigo 12, inciso I, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

R E S O L V E:

Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à servidora CARMENUCE GOULART DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº. 976.430 SSP/MT e CPF 570.601.421-34, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe D, nível 09, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2019.03.00000001 de 04/03/2019, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de Março do ano de dois mil e Dezenove.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL