Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel rural e dá outras providências.

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o seguinte imóvel rural de propriedade do Senhor Allefh Rodrigues Dutra, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da CI/RG 556.1667 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 039.036.201-81.

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o seguinte imóvel rural de propriedade do Senhor Allefh Rodrigues Dutra, brasileiro, solteiro, operador de maquina, portador da CI/RG 556.1667 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 039.036.201-81.

I - Um imóvel, situado na zona rural deste município de Araguaiana, Comarca de Barra do Garças/MT; com a superfície certa e determinada de 9,1445 (Nove Hectares, Quatorze Ares e Quarenta e cinco Centiares); desmembrada de uma área maior de 22,9093ha; dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro, junto ao vértice M-1, de coordenadas UTM N: 8.262.093,978m e E: 410.047,898m; cravado na divisa com terras da Área Remanescente da matrícula: 41.891, de Allefh Rodrigues Dutra; deste, segue por uma linha seca, divisa com as referidas terras de Allefh Rodrigues Dutra, com o azimute de 95°47'45" e distância de 175,31m, chega-se ao vértice M-2, cravado junto a Rua Eurico Teixeira; deste, segue por uma linha seca, junto a referida rua, com o azimute de 178°48'51" e distância de 520,58m, chega-se ao vértice M-3, cravado junto a Rua Manoel Luz; deste, segue por uma linha seca, junto a referida rua, com o azimute de 272°33'32" e distância de 174,37m, chega-se ao vértice M-4, cravado na divisa com a Área Remanescente da matrícula 41.891 – SNR de Barra do Garças/MT; deste, segue por uma linha seca, divisa com a referida Área Remanescente, de Allefh Rodrigues Dutra, com o azimute de 358°48'47" e distância de 530,50m, chega-se ao vértice M-1, vértice inicial da descrição deste perímetro. Originário da matrícula n° 41.891 de ordem Livro 02 – Registro Geral da Comarca de Barra do Garças/MT;

Parágrafo Único - O valor do imóvel está avaliado em R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), será divido e pago em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), sendo a última de R$ 60.000,00, (sessenta mil reais).

Art. 2º - A despesa correrá por conta do orçamento programa do corrente exercício sendo a dotação: 28-03.01.04.122.0005.1047-4590.61.00.00 – Aquisição de imóveis.

Art. 3º - A aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º tem como principal finalidade a implantação de Conjunto Habitacional no Município de Araguaiana.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial revogando a Lei Municipal nº 770/2018, de 10/04/2018.

Araguaiana MT, 28 de Março de 2019.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal