“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAIANA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições lhes conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Título I

Controle Social

Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação têm como objetivo básico ampliar o espaço político de discussão sobre Educação e Cidadania concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e da sociedade como um todo, garantindo-lhe o direito de participar da definição das diretrizes educacionais do Município, alcançará todas as entidades e organismos integrantes da Rede Municipal de Ensino, abrangendo:

I. Conselho Municipal de Educação;

II. Conferência Municipal de Educação;

III. Fórum Municipal de Educação.

§ 1º - A Gestão Democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:

I. Plano Municipal de Educação;

II. Escolha de diretores de escola com participação efetiva da comunidade escolar, adotando o sistema efetivo, mediante voto direto e secreto;

III. Elaboração e atualização de regimentos escolares;

IV. Transparências nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

V. Avaliação de aprendizagem dos educandos, do desempenho dos profissionais da educação, na forma do Projeto Político-Pedagógico da escola;

VI. Respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade escolar;

VII. Autonomia Político-Pedagógica e administrativa das unidades escolares;

VIII. Escolha de coordenadores, mediante participação efetiva dos Professores e Técnicos do Desenvolvimento Infantil.

§ 2º - Integram a Comunidade Escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais de Educação e demais servidores públicos em exercício na Unidade Escolar.

Do Conselho Municipal de Educação

Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e de assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação, com representação paritária entre o Governo Municipal e a sociedade civil organizada.

Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Educação:

I. Participar da definição das políticas municipais de educação e da discussão do Plano Municipal de Educação que contém a proposta educacional do município;

II. Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras no âmbito da educação municipal;

III. Manifestar previamente sobre acordos, convênios e similares, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou instituições privadas em lei própria;

IV. Conhecer a realidade educacional do município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

V. Propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar os profissionais da educação;

VI. Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal, e por entidades de âmbito municipal;

VII. Elaborar e alterar o seu regimento;

VIII. Fiscalizar o cumprimento das disposições constituídas, legais e normativas em matéria de educação;

IX. Indicar referências de qualidade;

Art. 4º – O Conselho Municipal será composto por 08 conselheiros e seus respectivos suplentes, eleitos pelos seus segmentos e nomeados pelo Prefeito Municípal.

§ 1° - Os Conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução imediata a cada (2) dois anos renova 50% de sua composição.

Art. 5º – O Conselho Municipal poderá se organizar de Câmaras ou ainda por Comissões específicas a serem definidas em seu regimento.

§ 1° - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á mensalmente ou quando for necessário em Sessão Ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

§ 2° - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos seus membros eleito por seus pares, mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução imediata.

§ 3° - O membro eleito presidente exercerá o direito de voto, em caso de empate.

Art. 6º – A função de Conselheiro é considerada de relevane interesse público e sem remuneração, sendo que seu exercício terá prioridade sobre quaisquer outras funçoes públicas.

Parágrafo único. O conselheiro quando em viagem a serviço, tera direito a transporte e a diárias com valor equivalente ao da diária paga a ocupante do cargo em comissão da estrutura geral de cargos e salários da Prefeitura.

Art. 7º – O Conselho Municipal será composto, necessariamente, pela representação dos segmentos sociais:

a) 02 (dois) representante do Poder Executivo

b) 02 (dois) representante do Poder Legislativo.

c) 02 (dois) representantes dos Trabalhadores da Educação Municipal – sendo um professor e um AAE (Apoio Administrativo Educacional) e/ou TAE (Técnico Administrativo Educacional).

d) 01 (um) dos Pais de alunos do Ensino Fundamental da rede municipal.

e) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTEP).

Art. 8º – A Secretaria Municipal de Educação consolidará o resultado do processo de escolha dos Conselheiros e respectivos suplentes, cabendo ao Prefeito o ato de nomeação.

Art. 9º – Os membros do Conselho Municipal de Educação perderão seus mandatos:

I. Pela renúncia;

II. Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões ordinárias.

§ 1° - A destituição do membro do Conselho Municipal de Educação obedecerá às normas regimentais.

§ 2° - Em caso de vacância, assume o respectivo suplente.

§ 3º - É vedada a função de Conselheiro ao Secretario Municipal de Educação.

Art. 10 – Os atos emanados do Conselho Municipal de Educação adquirem eficácia após a sua homologação pelo Prefeito Municipal.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana-MT, Estado de Mato Grosso, aos 28 de março de 2019.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal