RESOLUÇÃO N.° 006/CMDCA/2019
1 de Abril de 2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n° 841/90, reestruturada pelas Leis Municipais n.° 2.019/2012 e 2.177/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90, reunidos em reunião ordinária na data do dia 21 de março de 2019.
R/E/S/O/L/V/E:
Art. 1° - Aprovar a realização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso em data unificada nacionalmente e instituída por lei.
Art. 2° - Essa Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE
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SARA PEDRO DA SILVA
Presidente CMDCA
Barra do Bugres – MT
Biênio 2017/2019
Barra do Bugres-MT, 21 de março de 2019.