PODER EXECUTIVO

Nomeia Comissão Especial destinada a realizar Processo Seletivo Simplificado destinado a contratação de pessoal para atender a necessidades temporária de excepcional interesse público para atender a Educação Indígena.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de das atribuições que lhe são conferidas em lei,

Considerando o processo administrativo nº 042/2019/GABINETE, de 21 de março de 2019;

Considerando as disposições da Lei nº 191, de 8 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a política municipal de educação indígenae a Lei nº 446, de 28 de março de 2019 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público no atendimento da Educação indígena no âmbito da Lei nº 191, de 8 de dezembro de 2008;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada Comissão Especial destinada a realização Processo Seletivo Simplificado destinada a condução do procedimento administrativo destinado a contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação com a Educação Indígena realizada nas Escolas Municipais localizadas nas Terras Indígenas do Povo Zoró e Suruí, com a seguinte composição, que atuará sob a Presidência do primeiro:

I – Neidson Gomes Temponi

II – Clenildo Araújo Brito

III – Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Art. 2º - A Comissão deverá proceder, instruindo os autos, na forma prevista na legislação municipal em vigor, dispensando redobrada atenção ao Manual de Orientação Para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado Atualizada até a 5º versão. (Resolução Normativa nº 9/2014-TCE/MT).

Art. 3º - Fica autorizado aoPresidente da Comissão proceder à requisição diretamente dos Secretários Municipais a disponibilização de qualquer meio necessário a garantir a execução do processo seletivo, inclusive a disponibilização de servidores.

Art. 4º - A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de (30) trinta dias, podendo ser prorrogado o prazo mediante requisição ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 29 de março de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal