LEI Nº 1.236 DE 29 DE MARÇO DE 2019
1 de Abril de 2019
LEI Nº 1.236 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Dispõe, no âmbito do Município de Campinápolis, sobre a proibição de Nomeação para Cargos em Comissão, de Confiança ou Funções Gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
AUTOR: RAFAEL PEREIRA LOPES
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em primeira instância, transitado em julgado ou condenação em segunda instância e finda-se com o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 29 de março de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal