TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
1 de Abril de 2019
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Eu, VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na rua Teotonio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT;,, no uso das atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada pelo Art. 49, “caput”,da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e
Considerando a documentação contida no Processo Administrativo 29/2019, que originou o certame licitatório na modalidade de Pregão Presencial (SRP) 024/2019, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, com vistas a tornar mais eficiente a atuação da administração tributária municipal, visando aumentar a arrecadação de tributos municipais e recuperar ativos tributários.
Considerando a justificativa contida, no Oficio 020/2019 emitido pela Pregoeira juntada aos autos e cujo teor explicita o ocorrido no procedimento licitatório que se encontra eivado de vícios insanáveis.
Considerando que no Edital e em seus anexos nao estao explicito claramente se a habilitação técnica a ser apresentada deve ser do profissonal contratado pela licitante ou da licitante e com isso causando duvidas na interpretação do texto.
RESOLVE:ANULAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO na modalidade PREGÃO
PRESENCIALN.º024/2014, por irregularidades e falhas mencionadas nos autos do procedimento de licitação, nos termos do art. 49, “caput” da Lei Federal 8.666/93.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal