DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT, por meio da Portaria n°. 93/2019 de 11 de março de 2019;

Considerando,os termos do parecer jurídico constante do processo.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo a aquisição de Óleo Diesel S500, em favor da Empresa MARCOS H. B. PINHEIRO – ME, no período compreendido entre os dias 01/03/2019 e 28/03/2019 sem a cobertura contratual, cuja base para o cálculo deverá ser o valor das Notas Fiscais nº. 12131, 12188 e 12187, qual seja R$ 78.549,00 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais).

Seja aberta procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Porto Alegre do Norte/MT, 27 de março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT