“Dispõe sobre autorização do Município de Curvelândia, a celebrar convênio com os Municípios de Lambari D’Oeste, Salto do Céu-MT e Rio Branco-MT, instituindo parceria de transporte para universitários que estudam no município de Cáceres-MT, São José dos Quatro Marcos-MT e Araputanga-MT, no período noturno, e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT, bem como com a Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, para efetuar o repasse mensal, referente ao transporte dos estudantes universitários deste município, que tenham por objetivo o deslocamento para as instituições de ensino localizadas nas cidades de Cáceres-MT, São José dos Quatro Marcos-MT e Araputanga-MT, no período noturno.

Art. 2º - O referido Transporte destina-se a beneficiar estudantes de baixa renda, e que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino superior, localizadas no Município destino, objeto do presente convênio.

Art. 3º - O benefício aludido na presente Lei, será concedido apenas para os estudantes residentes e domiciliados no Município Curvelândia, que estejam frequentando curso de nível superior, conforme relação que será fornecida semestralmente pelo Município.

Parágrafo único - Os estudantes deverão preencher uma ficha de inscrição com os documentos comprobatórios competentes, tais como, carteira de identidade, cartão de pessoa física – CPF/MF, comprovante de residência e comprovante de matrícula atualizada.

Art. 4º - O referido Transporte, objeto da presente Lei, será automaticamente cancelado nos seguintes casos:

I – infrequência às aulas;

II – cancelamento ou trancamento de matrícula;

III – mudança de residência para outro Município;

IV – repasse do transporte para outra pessoa;

V – falsificação da certeira de estudante;

VI – prestação de declaração falsa pelo aluno ou seu responsável, para obtenção do benefício.

Art. 5º - A despesa relativa ao transporte escolar do Ensino Superior será utilizada da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerência de Educação

12.364.0044.2035 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.50.41 – Contribuições

FONTE: 0.1.01.000000 110-000 – Próprio

Art. 6º - Os casos omissos constatados na presente Lei, serão regulamentados por Decreto, a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de Março de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal