WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo n. 03/2019, constituída pela Portaria n. 317/2018,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora GISLAINE RAMOS DA SILVA VIEIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensora dativa da acusada, no processo administrativo acima indicado, devendo a constituída apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 29 de março de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO