DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO BELEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Senhor MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica denominado o Posto de Saúde do Assentamento Beleza, de “SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS”.

Artigo 2º - Compete a Administração Municipal, através do seu órgão competente, providenciar a identificação do prédio com a denominação, mediante a colocação de placa identificativa.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 26 de Março de 2019

Moises dos Santos

Prefeito Municipal