ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.274/2012, CRIA VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Ficam alterados os artigos 7º, artigo 8º e artigo 15 da Lei Municipal 1.274/2012, que passam a ter a seguinte redação.

Artigo 7º - Para efetuar sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar o candidato deverá possuir as seguintes condições:

a) Contar com no mínimo 21 (vinte e um) anos;

b) Ter o ensino médio completo;

c) Ser eleitor e residir no município de Dom Aquino-MT;

d) Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas, cível e criminal da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral da Comarca de Dom Aquino e da Comarca em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos.

e) Não estar exercendo atividades político partidária, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais no período de até 03 (três) meses antes da eleição;

f) Estar ciente de que deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no mínimo na categoria “B”, no ato da posse.

Artigo 8º - Cada eleitor terá direito a apenas 01 (um) voto, sendo a posse dos eleitos de acordo com o estabelecido no artigo 4º da presente Lei.

Artigo 15 – O Conselho Tutelar funcionará durante a semana, em regime de escala e/ou banco de horas, pelo período de 40 (quarenta) horas semanais, em horário a ser definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 4º da Lei 1.274/2012, com a seguinte redação:

Artigo 4º – (...)

Parágrafo Primeiro - No ato da posse, obrigatoriamente, o Conselheiro deverá apresentar Carteira Nacional de Habilitação, em categoria no mínimo B, sem a qual perderá seu direito de posse.

Parágrafo Segundo – A reivindicação de que trata o parágrafo primeiro não será exigida para pessoas portadoras de deficiências físicas.

ARTIGO 3º - Fica criada a verba indenizatória para os Conselheiros Tutelares em efetivo exercício de sua função no âmbito desse Município de Dom Aquino.

I - as verbas indenizatórias que trata o “caput” deste artigo não serão incorporadas à remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares para quaisquer efeitos;

II - não são considerados rendimentos tributáveis;

III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;

IV - serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura do Município de Dom Aquino, enquanto o Conselheiro Tutelar estiver atuando.

ARTIGO 4º - A verba indenizatória de que trata esta Lei terá o valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), e está relacionada às atividades e/ou despesas não previstas na remuneração de que trata o art. 6º da Lei 1.274/2012, sem prestação de contas.

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, sendo suplementada, se necessárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, à rubrica orçamentária adequada.

ARTIGO 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de março de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal