ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 002/2019

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 005/2019 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DA PRESENTE ATA.

Aos 01 dias do mês de Abril de 2019, Município DE SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado Rua Presidente Dutra,s/n, Centro, Santo Afonso-MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 86541-5 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 567.930.141-53, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISES LTDA ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.01.657.629/0001-71, estabelecida à Rua Glicerio Martins Pinto, nº165,Bairro Vila Nova, Arenápolis- MT, representada neste ato pelo seu proprietário, Sr. MACARIO ALVES JANUARIO, bioquímico , brasileiro, casado, residente à Rua Joaquim Murtinho, s/nº, Bairro Centro, Arenápolis - MT , portador da Cédula de Identidade n. 1157423-4 SSP/PE e CPF n. 152.649.044-72, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial 005/2019 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência ANEXO Ideste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO E VALORES

A presente ata tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICA, EM ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

1.1 Conforme quantitativos e serviços descritos no Edital do Pregão Presencial n.005/2019 e em seus Anexos.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado POR ITEM conforme segue:

Sec. Municipal de Saúde DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.33.90.39.000000 RED 507 FONTE 146
ITEM	DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO	CÓDIGO	VALOR UNITARIO Tabela SUS (R$)	QUANT	VALOR TOTAL
01	ANÁLISE DE CARACTERES FÍSICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTOS NA URINA	02.02.05.001-7	R$ 3,70	2.000	R$ 7.400,00
02	ANTIBIOGRAMA	02.02.08.001-3	R$ 4,98	300	R$ 1.494,00
03	BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR	02.02.08.004-8	R$ 4,20	30	R$ 126,00
04	BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR (TUBERCULOSE)	02.02.08.006-4	R$ 4,20	30	R$ 126,00
05	CONTAGEM DE PLAQUETAS	02.02.02.002-9	R$ 6,48	50	R$ 324,00
06	CULTURA DE BACTÉRIAS PARA IDENTIFICAÇÃO	02.02.08.008-0	R$ 5,62	300	R$ 1.686,00
07	DETERMINAÇÃO DE CURVA GLICÊMICA (2 DOSAGENS)	02.02.01.004-0	R$ 3,63	30	R$ 108,90
08	DETERMINAÇÃO DE CURVA GLICÊMICA CLÁSSICA (5 DOSAGENS)	02.02.01.007-4	R$ 10,00	15	R$ 150,00
09	DETERMINAÇÃO DE FATOR REUMATOIDE	02.02.03.007-5	R$ 2,83	800	R$ 2.264,00
10	DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE COAGULAÇÃO	02.02.02.007-0	R$ 2,73	800	R$ 2.184,00
11	DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE SANGRAMENTO - DUKE	02.02.02.009-6	R$ 2,73	800	R$ 2.184,00
12	DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP)	02.02.02.014-2	R$ 2,73	200	R$ 546,00
13	DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO (VHS)	02.02.02.015-0	R$ 2,73	800	R$ 2.184,00
14	DETERMINAÇÃO DIRETA E REVERSA DE GRUPOS ABO	02.02.12.002-3	R$ 1,37	50	R$ 68,50
15	DETERMINAÇÃO DO TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TPP ATIVADA)	02.02.02.013-4	R$ 5,77	200	R$ 1.154,00
16	DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C REATIVA	02.02.03.008-3	R$ 9,25	800	R$ 7.400,00
17	DOSAGEM DE ÁCIDO ÚRICO	02.02.01.012-0	R$ 1,85	200	R$ 370,00
18	DOSAGEM DE AMILASE	02.02.01.018-0	R$ 2,25	10	R$ 22,50
19	DOSAGEM DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO (PSA)	02.02.03.010-5	R$ 16,42	1.000	R$ 16.420,00
20	DOSAGEM DE BLIRRUBINA TOTAL E FRAÇÕES	02.02.01.020-1	R$ 2,01	150	R$ 301,50
21	DOSAGEM DE CÁLCIO	02.02.01.021-0	R$ 1,85	200	R$ 370,00
22	DOSAGEM DE COLESTEROL HDL	02.02.01.027-9	R$ 3,51	700	R$ 2.457,00
23	DOSAGEM DE COLESTEROL LDL	02.02.01.028-7	R$ 3,51	700	R$ 2.457,00
24	DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL	02.02.01.029-5	R$ 1,85	700	R$ 1.295,00
25	DOSAGEM DE CREATININA	02.02.01.031-7	R$ 1,85	1.000	R$ 1.850,00
26	DOSAGEM DE ESTRADIOL	02.02.06.016-0	R$ 10,15	30	R$ 304,50
27	DOSAGEM DE FERRITINA	02.02.01.038-4	R$ 15,59	40	R$ 623,60
28	DOSAGEM DE FERRO SÉRICO	02.02.01.039-2	R$ 3,51	60	R$ 210,60
29	DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA	02.02.01.042-2	R$ 2,01	40	R$ 80,40
30	DOSAGEM DE FOSFORO	02.02.01.043-0	R$ 2,01	15	R$ 30,15
31	DOSAGEM DE GLICOSE	02.02.01.047-3	R$ 1,85	2.500	R$ 4.625,00
32	DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG, BETA HCG)	02.02.06.021-7	R$ 7,85	50	R$ 392,50
33	DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSILADA	02.02.01.050-3	R$ 7,86	200	R$ 1.572,00
34	DOSAGEM DE HORMÔNIO FOLÍCULO-ESTIMULANTE (FSH)	02.02.06.023-3	R$ 7,89	60	R$ 473,40
35	DOSAGEM DE HORMÔNIO LUTEINIZANTE (LH)	02.02.06.024-1	R$ 8,97	60	R$ 538,20
36	DOSAGEM DE HORMÔNIO TIREOESTIMULANTE (TSH)	02.02.06.025-0	R$ 8,96	60	R$ 537,60
37	DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA E (IGE)	02.02.03.016-4	R$ 9,25	60	R$ 555,00
38	DOSAGEM DE MAGNÉSIO	02.02.01.056-2	R$ 2,01	40	R$ 80,40
39	DOSAGEM DE POTÁSSIO	02.02.01.060-0	R$ 1,85	60	R$ 111,00
40	DOSAGEM DE PROGESTERONA	02.02.06.029-2	R$ 10,22	40	R$ 408,80
41	DOSAGEM DE PROLACTINA	02.02.06.030-6	R$ 10,15	40	R$ 406,00
42	DOSAGEM DE PROTEÍNA C REATIVA	02.02.03.020-2	R$ 2,83	800	R$ 2.264,00
43	DOSAGEM DE PROTEÍNAS (URINA DE 24 HORAS)	02.02.05.011-4	R$ 2,04	15	R$ 30,60
44	DOSAGEM DE SÓDIO	02.02.01.063-5	R$ 1,85	60	R$ 111,00
45	DOSAGEM DE TESTOSTERONA	02.02.06.034-9	R$ 10,43	10	R$ 104,30
46	DOSAGEM DE TESTOSTERONA LIVRE	02.02.06.035-7	R$ 13,11	10	R$ 131,10
47	DOSAGEM DE TIROXINA (T4)	02.02.06.037-3	R$ 8,76	60	R$ 525,60
48	DOSAGEM DE TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE)	02.02.06.038-1	R$ 11,60	60	R$ 696,00
49	DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTÂMICO PIRÚVICA (TGP)	02.02.01.065-1	R$ 2,01	100	R$ 201,00
50	DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTÂMICO-OXALACÉTICA (TGO)	02.02.01.064-3	R$ 2,01	100	R$ 201,00
51	DOSAGEM DE TRIGLICERÍDEOS	02.02.01.067-8	R$ 3,51	700	R$ 2.457,00
52	DOSAGEM DE TRIIODOTIRONINA (T3)	02.02.06.039-0	R$ 8,71	100	R$ 871,00
53	DOSAGEM DE UREIA	02.02.01.069-4	R$ 1,85	1.000	R$ 1.850,00
54	DOSAGEM DE VITAMINA B12	02.02.01.070-8	R$ 15,24	100	R$ 1.524,00
55	DOSAGEM DE ZINCO	02.02.07.035-2	R$ 15,65	50	R$ 782,50
56	HEMOGRAMA COMPLETO	02.02.02.038-0	R$ 4,11	5.000	R$ 20.550,00
57	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESCLERODERMA (SCL 70)	02.02.03.045-8	R$ 10,00	70	R$ 700,00
58	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HELICOBACTER PYLORI	02.02.03.028-8	R$ 17,16	10	R$ 171,60
59	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV1+HIV2 (ELISA)	02.02.03.030-0	R$ 10,00	100	R$ 1.000,00
60	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-IGG CONTRA ANTÍGENO CENTRAL DO VÍRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBC-IG	02.02.03.078-4	R$ 18,55	30	R$ 556,50
61	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VÍRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBS)	02.02.03.063-6	R$ 18,55	20	R$ 371,00
62	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITOXOPLASMA	02.02.03.076-8	R$ 16,97	100	R$ 1.697,00
63	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA ARBOVIRUS (DENGUE E FEBRE AMAERLA)	02.02.03.079-2	R$ 30,00	10	R$ 300,00
64	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VÍRUS DA RUBÉOLA	02.02.03.081-4	R$ 17,16	50	R$ 858,00
65	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTI-CITOMEGALOVIRUS	02.02.03.085-7	R$ 11,61	50	R$ 580,50
66	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTILEISHMANIAS	02.02.03.086-5	R$ 10,00	50	R$ 500,00
67	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTITOXOPLASMA	02.02.03.087-3	R$ 18,55	100	R$ 1.855,00
68	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VÍRUS DA HEPATITE A (HAV-IGG)	02.02.03.091-1	R$ 18,55	10	R$ 185,50
69	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VÍRUS DA RUBÉOLA	02.02.03.092-0	R$ 17,16	30	R$ 514,80
70	PESQUISA DE ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VÍRUS DA HEPATITE B (HBSAG)	02.02.03.097-0	R$ 18,55	50	R$ 927,50
71	PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS	02.02.04.012-7	R$ 1,65	1.000	R$ 1.650,00
	TOTAL:.........................................................................................................................................				R$- 110.058,05

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1.1. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

1.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não será obrigada a utilizar-se dos serviços referidos na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto o Município para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.2. O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) Contratada(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº 005/2019, de acordo com a respectiva classificação.

3.3. Para os serviços decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 005/2019.

3.4. Em cada serviço executado, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 005/2019, pela Empresa detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

4.1 Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 – Os pagamentos dos serviços laboratoriais prestados serão efetuados mensalmente, até no máximo o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação da fatura competente, acompanhada com a relação dos quantitativos dos exames efetuados durante o mês, devidamente atestados pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.2 – Os pagamentos estarão sempre condicionados à realização dos exames e será feito mediante a apresentação da nota fiscal competente devidamente preenchida.

5.3 – Os pagamentos ficarão sempre condicionados à disponibilidade de caixa.

5.4.- Se a Nota Fiscal ou recibos for apresentado com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, sendo que o pagamento neste caso só será efetuado em até 10 dias após a reapresentação.

5.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

5.6 – A empresas regularmente inscritas no Simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenção de impostos.

5.7 - As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 A execução dos serviços deverão ser efetuados após expedição de regular nota de empenho pelo Município ”autorização de realização do serviço”.

6.2. A Contratada, quando do recebimento da solicitação da necessidade da prestação do serviço, emitida pelo órgão solicitante, deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.

6.3. A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) as multas são as seguintes:

b.1) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na implantação dos softwares solicitados;

b.2) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

b.3) 2,0% (dois por cento) sobre o valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com o Município por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.2. Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pelo Município a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

7.3. As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente o Município no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.4. As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DA CONTRATADA

8.1 A Contratada poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1.1 Por iniciativa do Município quando:

a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município .

8.3 A pedido da Contratada, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviços. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4. A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Eletrônico Municipal, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLÁUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 A prestação dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pelo Município ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.2. As emissões de Autorizações de serviços, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pelo Município ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Integram esta Ata o Edital de Pregão Para Registro de Preços nº 005/2019 seus Anexos e as Propostas de Preços da Empresa: LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISES LTDA-ME, sob o CNPJ de n° 01.657.629/0001-71 no mencionado certame.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 7.892/13 e no que couber, com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.33.90.39.000000 RED 507 FONTE 146

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.33.90.39.000000 RED 507 FONTE 146

CLÁUSULA XII - DA PUBLICAÇÃO

12.1. A Prefeitura providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Diário Oficial dos Municípios, no Mural da prefeitura e no site da Prefeitura Municipal, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIII - DO FORO

13.1 Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Arenápolis - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Santo Afonso-MT, de 01 de Abril 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LABORATÓRIO PRONTO ANÁLISES LTDA-ME,

CNPJ: 01.657.629/0001-71

Testemunhas:

1 – Michele Guedes Rodrigues

CPF: 038.507.181-74

2 – Mirian Alves de Lima

CPF: 050.189.121-89