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Pref. Novo Horizonte do Norte

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).”

João Antonio de Oliveira, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei n° 653/2005, de 31 de Outubro de 2005.

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

006 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

120 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.080 – MANUT. E ENCARGOS COM FUMPS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA..R$ 90.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.......................................R$ 20.000,00

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...............R$ 80.000,00

TOTAL.....................................................................................................R$ 190.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

006 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

120 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................R$ 190.000,00

TOTAL........................................................................................R$ 190.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Novo Horizonte do Norte - MT, 08 de Julho de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal