TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL nº 001/2019

CONTRATO Nº068/2018.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONEMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “MINERVINO PINTO”. EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Termo de Rescisão do contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONEMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “MINERVINO PINTO”. EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº. 244, Centro, Novo Santo Antonio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, e a empresa ANA LÚCIA VIEIRA BARROS, RG: 22535535/SSP, e do CPF: 749.105.231-20, localizada à rua Santo Antônio, no Município de Novo Santo Antônio-MT, vencedora do processo licitatório nº 062/2018 e Dispensa de Licitação 016/2018, neste ato representada pelo a proprietária SRª. ANA LÚCIA VIEIRA BARROS, portador do CPF: 749.105.231-20, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a falta de espaço físico maior para atender as demandas das unidades de ensino, no intuito de que os professores poderão realizar as atividades extras-classes com os Alunos, e desenvolverem projetos em parceria com a Biblioteca Pública.

Considerando A inexecução total ou parcial deste contrato por parte do LOCADOR assegurará à LOCATÁRIA o direito de rescisão nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nos casos citados no artigo 78 da mesma lei, garantidos a prévia defesa sempre mediante notificação por escrito.

Considerando, por derradeiro, que cabe à administração pública, tomar as decisões tempestivamente e, em assim não o fazendo, fazê-lo, tão logo seja detectada a situação, evitando, deste modo, o surgimento de problemas futuros;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – fica rescindido, a partir desta data, o contrato 068/2018 firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e a empresa ANA LÚCIA VIEIRA BARROS, RG: 22535535/SSP, e do CPF: 749.105.231-20.

Novo Santo Antônio, 01 de Abril de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ nº 04.199.966/0001-50

D I S T R A T A N T E

TESTEMUNHAS:

1º_________________________________ 2º ________________________________

RG:_________________________________RG:_________________________________

CPF:________________________________CPF:________________________________