DECRETO Nº. 036/2019
2 de Abril de 2019
DECRETO Nº. 036/2019
"Prorroga o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº. 023/2019, que dispõe sobre o voucher eletrônico e dá outras providências. ”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, considerando o disposto no Decreto nº. 023/2019, que dispõe sobre o voucher eletrônico e dá outras providências, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
D E C R E T A:
Art. 1º. O prazo referido no artigo 6º do Decreto nº. 023/2019 fica prorrogado para 15 (quinze) de abril de 2019.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal