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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 5.925,00 (cinco mil novecentos e vinte e cinco reais). Tendo como objeto a Aquisição de calções lisos tamanhos (P), (M), (G) e (GG), para serem utilizados em festa de iniciação dos adolescentes na cultura Xavante denominada “Darõ), que será realizada nos dias 18,19 e 20 de abril de 2019, aquisição está amparada pela Lei Municipal nº. 680/2018 e de acordo com solicitação da associação comunidade indígenas terra ubawawe, Secretaria Municipal de Agricultura Turismo e Meio Ambiente, termo de referência e cotação de preços em anexo. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de PILONETO & PILONETO LTDA – CNPJ: 73.856.163/0001-44, com sede na Av. Porto Alegre, nº 391, bairro Cidade Primavera I – Primavera do Leste/MT, CEP: 78850-000 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal