“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Gian Carla Pezzini.”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1.237 (um mil, duzentos e trinta e sete) dias, correspondentes a 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme Certidões de Tempo de Contribuição de protocolo nº 000002/2019 e nº 000003/2019, ambas emitidas pelo PREVICAN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana/MT e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 01 de ABRIL de 2019.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração