“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 18, de 05 de setembro de 2016, queaverbou o tempo de contribuição do Sr. Jose Bispo dos Santos”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina REVOGAR para todos os efeitos a Portaria de Averbação nº 18, de 05 de setembro de 2016, das Certidões de Tempo de Contribuição de Protocolos nº 334/2009, expedida pelo Governo de Mato Grosso – Secretaria de Estado de Administração, e nº 10001010.1.00082/14-1, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, DESAVERBANDO o período nela compreendido, assim sendo 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias, correspondente a 04 (quatro) anos, 00 (zero) meses e 00 (zero) dias.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 01 de ABRIL de 2019.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração