RESOLUÇÃO Nº. 02/2019 CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESTRELA - MT
2 de Abril de 2019
CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESTRELA - MT
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA-MT – CMDCA/PE, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 539 de 10 de junho de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as Leis 077/1997 e 395/2009 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de Março de 2019, com registro em Ata nº. 15/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Edital nº 001/2019 de Convocação para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela-MT, conforme segue:
EDITAL Nº 001/2019 DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESTRELA
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA – CMDCA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 539/2015, faz publicar o Edital nº 001/2019 de Convocação para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela, para o quadriênio 2020/2024.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto definir as normas e meios do Processo de Escolha dos membros para o Conselho Tutelar de Porto Estrela, disciplinado na forma da Lei Municipal nº 539/2015, fundamentado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, sendo realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA através de Comissão Especial Eleitoral devidamente constituída em plenária e nomeada por meio da Resolução Nº 01/2019/CMDCA; sob a fiscalização do Ministério Público Estadual que atua perante o Juízo da Comarca de Barra do Bugres-MT.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no território do município de Porto Estrela, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.2 O mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos para o quadriênio 2020-2024, encerrará no dia 10 de janeiro de 2024 até o ato de posse de novos Conselheiros Tutelares.
3. DO INGRESSO E REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1.1 Poderão concorrer ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela os interessados que, na data da inscrição, preencherem cumulativamente os requisitos exigidos por este edital, conforme a seguir:
3.1.2 Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido, Certidão negativa da POLITEC;
3.1.3 Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
3.2.4 Residir no município de Porto Estrela há pelo menos 02 (dois) anos;
3.2.5 Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;
3.2.6 Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizadas pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público;
3.2.6 Ser eleitor no Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
3.2.7 Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos. A comprovação se dará via declaração assinada pela instituição na qual foi prestado o serviço acima citado. (Instituições religiosas e as demais instituições do município que promovem, protegem e defendem os direitos da criança e do adolescente certificará a experiência com declaração citada no item supracitado.
3.2.8 Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
3.2.9 Não exercer cargo ou mandato público eletivo;
3.2.10 Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b” da CF, quando houver compatibilidade de horários.
3.3 Os requisitos previstos nos incisos 3.2.3, 3.2.8, 3.2.9 e 3.2.10, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato.
3.4 Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste item, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive nomeação, serão cancelados.
4 DOS IMPEDIMENTOS
4.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
4.2 São, também, impedidos de exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, os membros e suplentes de Conselhos deliberativos das políticas públicas do Município, assim como os mandatários de qualquer cargo eletivo e titulares de cargo efetivo ou em comissão, que não se enquadrem na exceção prevista no artigo 37. XVI, alínea “b”, da Constituição Federal.
4.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao Conselheiro Tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Barra do Bugres.
4.4 Serão utilizados para resolver eventual impasse gerado em decorrência da aprovação de dois ou mais candidatos com grau de parentesco que os proíba de servir no mesmo Conselho, os mesmos critérios estabelecidos no art. 54 da Lei Municipal nº 539 de 2015.
5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
5.1. O Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela funcionará, todos os dias úteis (segunda-feira à sexta-feira) com jornada de 40 horas semanais, nos mesmos expedientes da Administração Municipal.
5.1.2. Para atendimento fora do horário previsto no Art. 58 da Lei Municipal nº 539, bem como aos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, regulamentado por escala elaborada por seu Coordenador e aprovada por maioria simples do Colegiado.
5.1.3. Quando estiverem sendo realizadas, no município, eventos festivos de grande expressão, abertos ao público, o Conselho Tutelar incitará a realização de trabalho preventivo, devendo ser buscado apoio das Polícias Militar e Civil quando necessário para salvaguardar interesse de criança ou adolescente que estejam sendo violados, ou na iminência de o ser.
5.2. Os membros Titulares do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções, receberão remuneração no valor atualmente fixado em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) e conforme os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº. 577/2017 que regulamenta o piso salarial profissional Municipal dos Conselheiros Tutelares, fica estabelecido o pagamento pela realização de plantões pelos Conselheiros Tutelares do Município conforme a seguir: Os valores a serem pagos aos conselheiros tutelares que realizarem plantões ficam estabelecidos, em:
- R$ 50,00 (cinquenta reais) para os plantões realizados nos finais de semana e feriados; - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para os plantões noturnos realizados durante a semana, Em conformidade com a Lei Municipal nº. 539/2015 aos Conselheiros Tutelares será assegurado o direito a:
5.2.1. Cobertura previdenciária;
5.2.2. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
5.2.3. Licença-maternidade;
5.2.4. Licença - paternidade;
5.2.5. Gratificação natalina.
5.3. O conselheiro titular que, a serviço, tiver que se deslocar para outro Município ou Estado, fará jus a diária, nos mesmos valores previstos aos servidores públicos municipais, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
6. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
6.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no Art. 76 da Lei Municipal nº 539/2015.
7- DO PROCESSO DE ESCOLHA
7.1. O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para suplentes; Os demais classificados ficarão no cadastro de reserva.
7.2. O registro dos candidatos far-se-á através de requerimento (Anexo II) endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, a ser protocolado no local e no prazo previsto neste edital, devidamente acompanhado dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos exigidos.
7.3. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas;
7.4. O processo será regido por uma Comissão Especial Eleitoral, instituída por meio da Resolução nº 01/2019/CMDCA, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil;
7.5. A Comissão Especial do Processo de Escolha será encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
7.6. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de cinco dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
7.7. A Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
7.8. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
7.9. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público Estadual.
7.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos na imprensa oficial do município e via impressa, afixado em mural no CRAS Casa da Família, sito a Rua Hitler Sansão, S/N município de Porto Estrela-MT, para cada uma das fases do processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1. As Etapas do Processo de Escolha serão organizadas da seguinte forma:
8.1.1. Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
8.1.2. Segunda Etapa: Análise da documentação para requisitos exigidos e fase de impugnação;
8.1.3. Terceira Etapa: Avaliação de Conhecimento específico, através de prova escrita;
8.1.4. Quarta Etapa: Avaliação Psicológica;
8.1.5. Quinta Etapa: Da Escolha por eleição;
8.1.6. Sexta Etapa: Diplomação e Posse.
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. As inscrições serão gratuitas e se dará por meio de requerimento pessoalmente preenchido conforme modelo em Anexo II deste Edital junto com a documentação comprobatória dos requisitos do cargo, no prazo e nas condições estabelecidas neste edital e será entregue em envelope normal A4, com identificação do nome do candidato;
9.2. As inscrições serão realizadas no período de 02/05/2019 a 28/05/2019 (dias úteis), das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, junto a sede do CRAS CASA DA FAMÍLIA, no endereço Rua Hitler Sansão S/Nº, Centro (CRAS NOVO), no município de Porto Estrela-MT.
9.3. Só será permitida uma inscrição por candidato. Sendo considerada apenas a inscrição mais recente e anuladas as anteriores.
9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato, que deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
9.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé:
9.5.1. Cópia do documento de identidade (RG);
9.5.2. Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);
9.5.3. Certidões negativas (NADA CONSTA) cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal, da Comarca de Barra do Bugre-/MT para reconhecimento de idoneidade moral;
9.5.4. Declaração assinada e escrita de próprio punho, onde declare residir no Município de Porto Estrela há pelo menos 2(dois) anos;
9.5.5. Cópia de Histórico e/ou Certificado de Conclusão de Curso de nível médio completo ao tempo da inscrição;
9.5.6. Cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição ou Certidão de quitação Eleitoral;
9.5.7. Documento que comprove que tenha desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos;
9.5.8. Declaração de que não exerce atividades político–partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais, assinada pelo candidato;
9.5.9. Declaração de que não exerce cargo ou mandato público eletivo, assinada pelo candidato;
9.5.10. Declaração, assinada pelo candidato, de que não ocupa cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.
9.5.11. Procuração com firma reconhecida, se representado por procurador.
9.6. Após a inscrição e submetido a análise dos documentos, se atendendo os requisitos exigidos para investidura do cargo, o candidato será considerado habilitado, mas somente estará apto ao processo de escolha, após prazo final da fase de impugnação descrita neste edital.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS E FASE DE IMPUGNAÇÃO.
10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida previsto neste Edital, dando publicação do resultado dos Candidatos Habilitados no dia 03 de junho de 2019, conforme indicado no Anexo I e no item 7.10 deste edital.
10.2. A partir da publicação da lista dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em requerimento devidamente fundamentada, conforme modelo do Anexo IV,
10.2.1. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de sua notificação para apresentar sua defesa.
10.2.2. Após análise das defesas pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos aptos a participarem do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela-MT.
10.3. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11. DA TERCEIRA ETAPA – AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO (Prova Escrita)
11.1. Os candidatos aptos submeter-se-ão a avaliação de conhecimento específico através de prova escrita, com questões objetivas, sobre a Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 539/15.
11.1.1. Somente será considerado aprovado para participar da etapa seguinte (psicológica) os candidatos que obtiverem pelo menos nota 60 (60%), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.
11.2. A avaliação de conhecimento específico (prova escrita) será aplicada no dia 30 de junho de 2019, das 8 horas às 11 horas, em local a ser divulgado em Edital complementar.
11.3. Após publicação do resultado da avaliação de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso em prazo conforme consta em anexo I deste Edital, para a Comissão Especial Eleitoral, que deverá deflagrar resposta de acordo com o prazo estabelecido.
12. DA QUARTA ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
12.1. Após o resultado da prova escrita, os candidatos aprovados serão submetidos a avaliação psicológica, a ser realizada por profissionais indicados pelo CMDCA, que, após a aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função.
12.2. Após publicação do resultado da avaliação psicológica o candidato poderá interpor recurso no prazo fixado no anexo I deste Edital, sendo o atendimento no mesmo prazo para avaliação do recurso.
12.2.1. Caso necessário o candidato será notificado a novos esclarecimentos aos profissionais responsáveis pela avaliação psicológica.
13. DA QUINTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA POR ELEIÇÃO:
13.1. Os candidatos considerados “aptos” no exame psicológico, submeter-se-ão, ao processo de escolha por votação, sendo considerados membros titulares do Conselho Tutelar os cinco candidatos mais votados e suplentes os cinco seguintes em ordem decrescente de votação.
13.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar obedecerá às seguintes diretrizes:
13.2.1. Eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Porto Estrela, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA através de Comissão Especial Eleitoral devidamente constituída em plenária e nomeada por meio da Resolução nº001/2019/CMDCA;
13.2.2. Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e,
13.2.3. Fiscalização pelo Ministério Público Estadual.
13.3. A Escolha por Eleição realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h (horário local) e o local será divulgado por meio de publicação nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal e afixado no mural do CRAS CASA DA FAMÍLIA.
13.4. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio de publicação nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal e afixado no mural do CRAS CASA DA FAMÍLIA.
13.5. Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o candidato que:
13.5.1. Obtiver nota superior na avaliação de conhecimento específico na prova escrita;
13.5.2. Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição;
13.5.3. Residir a mais tempo no Município; e,
13.5.4. Tiver maior idade.
13.6. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
14. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
14.1. Encerrado o processo eleitoral, divulgada a lista dos escolhidos (titulares e suplentes) através dos meios de comunicação e divulgação utilizados pelo Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em ato público e solene, através do Exmo. Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada, dará posse aos eleitos no dia 10 de janeiro de 2020.
14.2. Anterior ao ato de posse, os membros titulares eleitos, deverão apresentar os documentos exigidos no Anexo V, para fins de contratação, no Departamento de RH (Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, conforme prazo fixado neste edital).
14.3. Os membros titulares eleitos deverão iniciar sua jornada de trabalho, imediatamente no dia posterior a posse.
15. DOS RECURSOS
15.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos por escrito à Presidência da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha e protocolados na sede do CRAS, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital, específicos no Anexo I.
15.2. Não será aceito recurso via fax ou via correio eletrônico.
15.3. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha.
15.4. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
15.5. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
15.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha fará publicar suas decisões com cópia ao Ministério Público Estadual.
15.7. O formulário do recurso deverá ser preenchido de acordo com o anexo III deste edital.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial divulgará nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal e afixado no mural do CRAS CASA DA FAMÍLIA, os nomes dos Conselheiros Tutelares titulares e de seus suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 539/2015 e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Estrela – CMDCA.
17.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha descrita neste edital.
17.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha.
17.4. Todas as datas do ANEXO I estão sujeitas a alterações, sendo de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os atos, Editais e comunicados referentes a este Processo, nos meios informados no presente edital.
17.5. Fazem parte deste Edital:
17.5.1. ANEXO I – Cronograma de realização do Processo de Escolha
17.5.2. ANEXO II – Requerimento de Inscrição
17.5.3. ANEXO III – Ficha de Inscrição e Apreciação Documentos
17.5.4. ANEXO IV – Requerimento de impugnação Candidato Inscrito
17.5.5. ANEXO V – Requerimento Recursos
17.5.6 ANEXO VI – Declaração de Candidato Não penalizado Destituição Função
17.5.7 ANEXO VII – Documentos para Contratação
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela-MT, 28 de Março de 2019.
CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão Eleitoral
ANEXO I
Cronograma de realização do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela
| AÇÃO | DATA/PERÍODO |
| Divulgação oficial do Edital | 01/04 à 30/04/2019 |
| Primeira Etapa: Inscrições e Entrega de Documentos | 02/05 à 28/05/2019 |
| Segunda Etapa: Análise da Documentação para requisitos exigidos | 29/05 à 31/05/2019 |
| Publicação dos candidatos habilitados | 03/06/2019 |
| Prazo para Requerimento de Impugnação | 03/06 à 07/06/2019 |
| Apresentação de defesa pelo candidato | 10/06 à 12/06/2019 |
| Publicação dos Candidatos Aptos | 13/06/2019 |
| Terceira Etapa: Avaliação de conhecimento específico (Prova Escrita) | 30/06/2019 |
| Resultado da Terceira Etapa - Avaliação de conhecimento específico (Prova Escrita) | 03/07/2019 |
| Recursos da Avaliação de Conhecimento Específico (Prova Escrita) | 04 e 05/07/2019 |
| Análise dos Recursos Terceira Etapa | 08 e 09/07/2019 |
| Resultados Recursos – Resultado final aprovados na Terceira Etapa (Prova Escrita) | 10/07/2019 |
| Quarta Etapa: Avaliação Psicológica | 18 e 19/07/2019 |
| Resultado da Quarta Etapa - Avaliação Psicológica | 24/07/2019 |
| Recursos da Avaliação Psicológica | 25 e 26/07/2019 |
| Divulgação do resultado dos recursos Quarta Etapa | 30/07/2019 |
| Resultado final Quarta Etapa – Avaliação Psicológica | 31/07/2019 |
| Período para campanha dos candidatos | 01/08 à 30/09/2019 |
| Quinta Etapa - Escolha por Eleição | 06/10/2019 |
| Resultado da Quinta Etapa – Eleição - Escrutínio | 06/10/2019 |
| Publicação do Resultado da Quinta Etapa - Eleição | 08/10/2019 |
| Recursos da Quinta Etapa - Escolha por Eleição | 09 à 11/10/2019 |
| Divulgação do resultado dos recursos da Quinta Etapa | 17/10/2019 |
| Entrega dos documentos – Contratação RH – na Recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social | 02 à 13/12/2019 |
| Diplomação e Posse – Assinatura de Termo Contratual | 10/01/2020 |
ANEXO II
1- REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃOAo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA: Eu _______________________________________________, nacionalidade brasileira, documento de identidade n°____________________ /Órgão expedidor_________, CPF n°___________________, residente na rua ____________________________________________, bairro ____________________, telefone _________________, e-mail _______________________________, vem requerer a V. Senhoria inscrição para o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela - MT, objeto do Edital n° 001/2019.
N. Termos,
P. Deferimento.
Porto Estrela-MT, _____ de _________ de 2019.
_________________________________
Assinatura do Requerente
(Por extenso)
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESTRELA | |||
| PROTOCOLO DO CANDIDATO (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO AO CMDCA-PORTO ESTRELA-MT) | |||
| NOME DO CANDIDATO(A): | |||
| REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Nº | Data: _____/_____/2019 | ||
ANEXO III - FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Estrela
Ficha de Inscrição de Candidato nº _____
Nome completo: _____________________________________________________
Endereço residencial: _________________________________________________
Telefone: __________________________
| Documentos apresentados | |
| ( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal | ( ) Comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral |
| ( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública do MT / POLITEC | ( ) Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso ou Certificado de nível médio (cópia) |
| ( ) Documento oficial de identificação (original e cópia) | ( ) Declaração de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, devidamente preenchido (original) |
| ( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia) | ( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens) |
| ( ) Título de eleitor – Município Porto Estrela-MT | ( ) Declarações dos itens: 3.23, 3.2.8, 3.2.9 e 3.2.10 |
Eu______________________________________________________ declaro que li o Edital nº 001/2019 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro tutelar.
______________________________
Assinatura do Candidato
(por extenso)
ANEXO IV - Requerimento de Impugnação ao Candidato inscrito no Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela -MT
| NOME: | |
| INSCRIÇÃO Nº | TEL.: |
| CPF: | RG: |
| Solicito impugnação do candidato: | |
| Justificativa do requerente: | |
| Peço Deferimento. Data: _____/_____/2019 | ______________________________________________ Assinatura do Requerente |
| PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO AO CMDCA-PORTO ESTRELA-MT) | Solicito Impugnação de: | ||||
| NOME DO REQUERENTE: | |||||
| ___________________________ Assinatura do Requerente | Nº REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO | Data: _____/_____/2019 | |||
ANEXO V - Requerimento de Recurso do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela - MT
| NOME: | |
| INSCRIÇÃO Nº | TEL.: |
| CPF: | RG: |
| Solicito Revisão de: | |
| Justificativa do Candidato: | |
| Referencial Bibliográfico: | |
| Peço Deferimento. Data: _____/_____/2019 | ______________________________________________ Assinatura do Candidato |
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
Porto Estrela-MT, ______ de _______ de 2019.
__________________________________________
Assinatura do Candidato
Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299do Código Penal.
Porto Estrela-MT, ____ de ______ de 2019.
__________________________________
Assinatura do Candidato
(Por extenso)
ANEXO VII - Documentos necessários para contratação – Deverão ser apresentados na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social, (conforme cronograma – anexo I)
| ITEM | DESCRIÇÃO |
| DOCUMENTOS PESSOAIS e AFINS | |
| 1 | Cópia dos Documentos: RG e CPF |
| 2 | Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento |
| 3 | Cópia do Título de Eleitor |
| 4 | Documentos que comprovem estar quites com obrigações eleitorais |
| 5 | Cópia de Certificado de Reservista (quando do sexo masculino) |
| 6 | Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e série da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último registro de contrato e a próxima página em branco) |
| 7 | Cópia de Cadastro no PIS/PASEP |
| 8 | Cópia do Diploma / Comprovante de Escolaridade (autenticado) |
| 9 | 1 Foto 3X4 Atualizada |
| 10 | Número CPF Pai, Mãe, Cônjuge, Filhos e/ou Dependentes. Se os pais forem falecidos apresentar atestado de óbito (autenticado) ou declaração de não convivência com os pais (autenticado) |
| 11 | Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos |
| 12 | Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de cinco anos |
| DEMAIS DOCUMENTAÇÕES | |
| 13 | Comprovante de Residência à data da contração em nome do admitido |
| 14 | Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinado pelo servidor, com firma reconhecida em Cartório |
| 15 | Atestados Médicos Admissional emitido pelo médico do trabalho, indicando se o candidato está apto ou não para o exercício das atribuições próprias do cargo |
| 16 | Certidão negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais junto ao Estado de Mato Grosso - 1º e 2º Grau |
| 17 | Certidão Criminal Federal 1º e 2º Grau |
| 18 | Certidão Negativa de Crimes Eleitorais |
| 19 | Declaração de Bens/ Imposto de Renda, com firma reconhecida em Cartório |
| 20 | Certidão Negativa de Débitos Junto ao Município de Cáceres (Original) |
| 21 | Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo, com firma reconhecida em Cartório |
| 22 | Telefone e E-mail |
CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRAPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteRESOLUÇÃO Nº. 02/2019 DE 28 DE MARÇO DE 2019
CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESTRELA - MT
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA-MT – CMDCA/PE, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 539 de 10 de junho de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as Leis 077/1997 e 395/2009 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de Março de 2019, com registro em Ata nº. 15/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Edital nº 001/2019 de Convocação para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela-MT, conforme segue:
EDITAL Nº 001/2019 DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESTRELA
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA – CMDCA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 539/2015, faz publicar o Edital nº 001/2019 de Convocação para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela, para o quadriênio 2020/2024.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto definir as normas e meios do Processo de Escolha dos membros para o Conselho Tutelar de Porto Estrela, disciplinado na forma da Lei Municipal nº 539/2015, fundamentado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, sendo realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA através de Comissão Especial Eleitoral devidamente constituída em plenária e nomeada por meio da Resolução Nº 01/2019/CMDCA; sob a fiscalização do Ministério Público Estadual que atua perante o Juízo da Comarca de Barra do Bugres-MT.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no território do município de Porto Estrela, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.2 O mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos para o quadriênio 2020-2024, encerrará no dia 10 de janeiro de 2024 até o ato de posse de novos Conselheiros Tutelares.
3. DO INGRESSO E REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1.1 Poderão concorrer ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela os interessados que, na data da inscrição, preencherem cumulativamente os requisitos exigidos por este edital, conforme a seguir:
3.1.2 Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido, Certidão negativa da POLITEC;
3.1.3 Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
3.2.4 Residir no município de Porto Estrela há pelo menos 02 (dois) anos;
3.2.5 Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;
3.2.6 Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizadas pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público;
3.2.6 Ser eleitor no Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
3.2.7 Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos. A comprovação se dará via declaração assinada pela instituição na qual foi prestado o serviço acima citado. (Instituições religiosas e as demais instituições do município que promovem, protegem e defendem os direitos da criança e do adolescente certificará a experiência com declaração citada no item supracitado.
3.2.8 Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
3.2.9 Não exercer cargo ou mandato público eletivo;
3.2.10 Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b” da CF, quando houver compatibilidade de horários.
3.3 Os requisitos previstos nos incisos 3.2.3, 3.2.8, 3.2.9 e 3.2.10, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato.
3.4 Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste item, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive nomeação, serão cancelados.
4 DOS IMPEDIMENTOS
4.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
4.2 São, também, impedidos de exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, os membros e suplentes de Conselhos deliberativos das políticas públicas do Município, assim como os mandatários de qualquer cargo eletivo e titulares de cargo efetivo ou em comissão, que não se enquadrem na exceção prevista no artigo 37. XVI, alínea “b”, da Constituição Federal.
4.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao Conselheiro Tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Barra do Bugres.
4.4 Serão utilizados para resolver eventual impasse gerado em decorrência da aprovação de dois ou mais candidatos com grau de parentesco que os proíba de servir no mesmo Conselho, os mesmos critérios estabelecidos no art. 54 da Lei Municipal nº 539 de 2015.
5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
5.1. O Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela funcionará, todos os dias úteis (segunda-feira à sexta-feira) com jornada de 40 horas semanais, nos mesmos expedientes da Administração Municipal.
5.1.2. Para atendimento fora do horário previsto no Art. 58 da Lei Municipal nº 539, bem como aos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, regulamentado por escala elaborada por seu Coordenador e aprovada por maioria simples do Colegiado.
5.1.3. Quando estiverem sendo realizadas, no município, eventos festivos de grande expressão, abertos ao público, o Conselho Tutelar incitará a realização de trabalho preventivo, devendo ser buscado apoio das Polícias Militar e Civil quando necessário para salvaguardar interesse de criança ou adolescente que estejam sendo violados, ou na iminência de o ser.
5.2. Os membros Titulares do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções, receberão remuneração no valor atualmente fixado em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) e conforme os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº. 577/2017 que regulamenta o piso salarial profissional Municipal dos Conselheiros Tutelares, fica estabelecido o pagamento pela realização de plantões pelos Conselheiros Tutelares do Município conforme a seguir: Os valores a serem pagos aos conselheiros tutelares que realizarem plantões ficam estabelecidos, em:
- R$ 50,00 (cinquenta reais) para os plantões realizados nos finais de semana e feriados; - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para os plantões noturnos realizados durante a semana, Em conformidade com a Lei Municipal nº. 539/2015 aos Conselheiros Tutelares será assegurado o direito a:
5.2.1. Cobertura previdenciária;
5.2.2. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
5.2.3. Licença-maternidade;
5.2.4. Licença - paternidade;
5.2.5. Gratificação natalina.
5.3. O conselheiro titular que, a serviço, tiver que se deslocar para outro Município ou Estado, fará jus a diária, nos mesmos valores previstos aos servidores públicos municipais, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
6. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
6.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no Art. 76 da Lei Municipal nº 539/2015.
7- DO PROCESSO DE ESCOLHA
7.1. O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para suplentes; Os demais classificados ficarão no cadastro de reserva.
7.2. O registro dos candidatos far-se-á através de requerimento (Anexo II) endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, a ser protocolado no local e no prazo previsto neste edital, devidamente acompanhado dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos exigidos.
7.3. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas;
7.4. O processo será regido por uma Comissão Especial Eleitoral, instituída por meio da Resolução nº 01/2019/CMDCA, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil;
7.5. A Comissão Especial do Processo de Escolha será encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
7.6. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de cinco dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
7.7. A Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
7.8. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
7.9. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público Estadual.
7.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos na imprensa oficial do município e via impressa, afixado em mural no CRAS Casa da Família, sito a Rua Hitler Sansão, S/N município de Porto Estrela-MT, para cada uma das fases do processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1. As Etapas do Processo de Escolha serão organizadas da seguinte forma:
8.1.1. Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
8.1.2. Segunda Etapa: Análise da documentação para requisitos exigidos e fase de impugnação;
8.1.3. Terceira Etapa: Avaliação de Conhecimento específico, através de prova escrita;
8.1.4. Quarta Etapa: Avaliação Psicológica;
8.1.5. Quinta Etapa: Da Escolha por eleição;
8.1.6. Sexta Etapa: Diplomação e Posse.
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. As inscrições serão gratuitas e se dará por meio de requerimento pessoalmente preenchido conforme modelo em Anexo II deste Edital junto com a documentação comprobatória dos requisitos do cargo, no prazo e nas condições estabelecidas neste edital e será entregue em envelope normal A4, com identificação do nome do candidato;
9.2. As inscrições serão realizadas no período de 02/05/2019 a 28/05/2019 (dias úteis), das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, junto a sede do CRAS CASA DA FAMÍLIA, no endereço Rua Hitler Sansão S/Nº, Centro (CRAS NOVO), no município de Porto Estrela-MT.
9.3. Só será permitida uma inscrição por candidato. Sendo considerada apenas a inscrição mais recente e anuladas as anteriores.
9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato, que deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
9.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé:
9.5.1. Cópia do documento de identidade (RG);
9.5.2. Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);
9.5.3. Certidões negativas (NADA CONSTA) cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal, da Comarca de Barra do Bugre-/MT para reconhecimento de idoneidade moral;
9.5.4. Declaração assinada e escrita de próprio punho, onde declare residir no Município de Porto Estrela há pelo menos 2(dois) anos;
9.5.5. Cópia de Histórico e/ou Certificado de Conclusão de Curso de nível médio completo ao tempo da inscrição;
9.5.6. Cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição ou Certidão de quitação Eleitoral;
9.5.7. Documento que comprove que tenha desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos;
9.5.8. Declaração de que não exerce atividades político–partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais, assinada pelo candidato;
9.5.9. Declaração de que não exerce cargo ou mandato público eletivo, assinada pelo candidato;
9.5.10. Declaração, assinada pelo candidato, de que não ocupa cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.
9.5.11. Procuração com firma reconhecida, se representado por procurador.
9.6. Após a inscrição e submetido a análise dos documentos, se atendendo os requisitos exigidos para investidura do cargo, o candidato será considerado habilitado, mas somente estará apto ao processo de escolha, após prazo final da fase de impugnação descrita neste edital.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS E FASE DE IMPUGNAÇÃO.
10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida previsto neste Edital, dando publicação do resultado dos Candidatos Habilitados no dia 03 de junho de 2019, conforme indicado no Anexo I e no item 7.10 deste edital.
10.2. A partir da publicação da lista dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em requerimento devidamente fundamentada, conforme modelo do Anexo IV,
10.2.1. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de sua notificação para apresentar sua defesa.
10.2.2. Após análise das defesas pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos aptos a participarem do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela-MT.
10.3. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11. DA TERCEIRA ETAPA – AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO (Prova Escrita)
11.1. Os candidatos aptos submeter-se-ão a avaliação de conhecimento específico através de prova escrita, com questões objetivas, sobre a Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 539/15.
11.1.1. Somente será considerado aprovado para participar da etapa seguinte (psicológica) os candidatos que obtiverem pelo menos nota 60 (60%), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.
11.2. A avaliação de conhecimento específico (prova escrita) será aplicada no dia 30 de junho de 2019, das 8 horas às 11 horas, em local a ser divulgado em Edital complementar.
11.3. Após publicação do resultado da avaliação de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso em prazo conforme consta em anexo I deste Edital, para a Comissão Especial Eleitoral, que deverá deflagrar resposta de acordo com o prazo estabelecido.
12. DA QUARTA ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
12.1. Após o resultado da prova escrita, os candidatos aprovados serão submetidos a avaliação psicológica, a ser realizada por profissionais indicados pelo CMDCA, que, após a aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função.
12.2. Após publicação do resultado da avaliação psicológica o candidato poderá interpor recurso no prazo fixado no anexo I deste Edital, sendo o atendimento no mesmo prazo para avaliação do recurso.
12.2.1. Caso necessário o candidato será notificado a novos esclarecimentos aos profissionais responsáveis pela avaliação psicológica.
13. DA QUINTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA POR ELEIÇÃO:
13.1. Os candidatos considerados “aptos” no exame psicológico, submeter-se-ão, ao processo de escolha por votação, sendo considerados membros titulares do Conselho Tutelar os cinco candidatos mais votados e suplentes os cinco seguintes em ordem decrescente de votação.
13.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar obedecerá às seguintes diretrizes:
13.2.1. Eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Porto Estrela, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA através de Comissão Especial Eleitoral devidamente constituída em plenária e nomeada por meio da Resolução nº001/2019/CMDCA;
13.2.2. Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e,
13.2.3. Fiscalização pelo Ministério Público Estadual.
13.3. A Escolha por Eleição realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h (horário local) e o local será divulgado por meio de publicação nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal e afixado no mural do CRAS CASA DA FAMÍLIA.
13.4. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio de publicação nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal e afixado no mural do CRAS CASA DA FAMÍLIA.
13.5. Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o candidato que:
13.5.1. Obtiver nota superior na avaliação de conhecimento específico na prova escrita;
13.5.2. Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição;
13.5.3. Residir a mais tempo no Município; e,
13.5.4. Tiver maior idade.
13.6. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
14. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
14.1. Encerrado o processo eleitoral, divulgada a lista dos escolhidos (titulares e suplentes) através dos meios de comunicação e divulgação utilizados pelo Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em ato público e solene, através do Exmo. Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada, dará posse aos eleitos no dia 10 de janeiro de 2020.
14.2. Anterior ao ato de posse, os membros titulares eleitos, deverão apresentar os documentos exigidos no Anexo V, para fins de contratação, no Departamento de RH (Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, conforme prazo fixado neste edital).
14.3. Os membros titulares eleitos deverão iniciar sua jornada de trabalho, imediatamente no dia posterior a posse.
15. DOS RECURSOS
15.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos por escrito à Presidência da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha e protocolados na sede do CRAS, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital, específicos no Anexo I.
15.2. Não será aceito recurso via fax ou via correio eletrônico.
15.3. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha.
15.4. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
15.5. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
15.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha fará publicar suas decisões com cópia ao Ministério Público Estadual.
15.7. O formulário do recurso deverá ser preenchido de acordo com o anexo III deste edital.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial divulgará nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal e afixado no mural do CRAS CASA DA FAMÍLIA, os nomes dos Conselheiros Tutelares titulares e de seus suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 539/2015 e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Estrela – CMDCA.
17.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha descrita neste edital.
17.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha.
17.4. Todas as datas do ANEXO I estão sujeitas a alterações, sendo de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os atos, Editais e comunicados referentes a este Processo, nos meios informados no presente edital.
17.5. Fazem parte deste Edital:
17.5.1. ANEXO I – Cronograma de realização do Processo de Escolha
17.5.2. ANEXO II – Requerimento de Inscrição
17.5.3. ANEXO III – Ficha de Inscrição e Apreciação Documentos
17.5.4. ANEXO IV – Requerimento de impugnação Candidato Inscrito
17.5.5. ANEXO V – Requerimento Recursos
17.5.6 ANEXO VI – Declaração de Candidato Não penalizado Destituição Função
17.5.7 ANEXO VII – Documentos para Contratação
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela-MT, 28 de Março de 2019.
CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão Eleitoral
ANEXO I
Cronograma de realização do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela
| AÇÃO | DATA/PERÍODO |
| Divulgação oficial do Edital | 01/04 à 30/04/2019 |
| Primeira Etapa: Inscrições e Entrega de Documentos | 02/05 à 28/05/2019 |
| Segunda Etapa: Análise da Documentação para requisitos exigidos | 29/05 à 31/05/2019 |
| Publicação dos candidatos habilitados | 03/06/2019 |
| Prazo para Requerimento de Impugnação | 03/06 à 07/06/2019 |
| Apresentação de defesa pelo candidato | 10/06 à 12/06/2019 |
| Publicação dos Candidatos Aptos | 13/06/2019 |
| Terceira Etapa: Avaliação de conhecimento específico (Prova Escrita) | 30/06/2019 |
| Resultado da Terceira Etapa - Avaliação de conhecimento específico (Prova Escrita) | 03/07/2019 |
| Recursos da Avaliação de Conhecimento Específico (Prova Escrita) | 04 e 05/07/2019 |
| Análise dos Recursos Terceira Etapa | 08 e 09/07/2019 |
| Resultados Recursos – Resultado final aprovados na Terceira Etapa (Prova Escrita) | 10/07/2019 |
| Quarta Etapa: Avaliação Psicológica | 18 e 19/07/2019 |
| Resultado da Quarta Etapa - Avaliação Psicológica | 24/07/2019 |
| Recursos da Avaliação Psicológica | 25 e 26/07/2019 |
| Divulgação do resultado dos recursos Quarta Etapa | 30/07/2019 |
| Resultado final Quarta Etapa – Avaliação Psicológica | 31/07/2019 |
| Período para campanha dos candidatos | 01/08 à 30/09/2019 |
| Quinta Etapa - Escolha por Eleição | 06/10/2019 |
| Resultado da Quinta Etapa – Eleição - Escrutínio | 06/10/2019 |
| Publicação do Resultado da Quinta Etapa - Eleição | 08/10/2019 |
| Recursos da Quinta Etapa - Escolha por Eleição | 09 à 11/10/2019 |
| Divulgação do resultado dos recursos da Quinta Etapa | 17/10/2019 |
| Entrega dos documentos – Contratação RH – na Recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social | 02 à 13/12/2019 |
| Diplomação e Posse – Assinatura de Termo Contratual | 10/01/2020 |
ANEXO II
1- REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃOAo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA: Eu _______________________________________________, nacionalidade brasileira, documento de identidade n°____________________ /Órgão expedidor_________, CPF n°___________________, residente na rua ____________________________________________, bairro ____________________, telefone _________________, e-mail _______________________________, vem requerer a V. Senhoria inscrição para o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela - MT, objeto do Edital n° 001/2019.
N. Termos,
P. Deferimento.
Porto Estrela-MT, _____ de _________ de 2019.
_________________________________
Assinatura do Requerente
(Por extenso)
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESTRELA | |||
| PROTOCOLO DO CANDIDATO (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO AO CMDCA-PORTO ESTRELA-MT) | |||
| NOME DO CANDIDATO(A): | |||
| REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Nº | Data: _____/_____/2019 | ||
ANEXO III - FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Estrela
Ficha de Inscrição de Candidato nº _____
Nome completo: _____________________________________________________
Endereço residencial: _________________________________________________
Telefone: __________________________
| Documentos apresentados | |
| ( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal | ( ) Comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral |
| ( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública do MT / POLITEC | ( ) Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso ou Certificado de nível médio (cópia) |
| ( ) Documento oficial de identificação (original e cópia) | ( ) Declaração de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, devidamente preenchido (original) |
| ( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia) | ( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens) |
| ( ) Título de eleitor – Município Porto Estrela-MT | ( ) Declarações dos itens: 3.23, 3.2.8, 3.2.9 e 3.2.10 |
Eu______________________________________________________ declaro que li o Edital nº 001/2019 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro tutelar.
______________________________
Assinatura do Candidato
(por extenso)
ANEXO IV - Requerimento de Impugnação ao Candidato inscrito no Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela -MT
| NOME: | |
| INSCRIÇÃO Nº | TEL.: |
| CPF: | RG: |
| Solicito impugnação do candidato: | |
| Justificativa do requerente: | |
| Peço Deferimento. Data: _____/_____/2019 | ______________________________________________ Assinatura do Requerente |
| PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO AO CMDCA-PORTO ESTRELA-MT) | Solicito Impugnação de: | ||||
| NOME DO REQUERENTE: | |||||
| ___________________________ Assinatura do Requerente | Nº REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO | Data: _____/_____/2019 | |||
ANEXO V - Requerimento de Recurso do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela - MT
| NOME: | |
| INSCRIÇÃO Nº | TEL.: |
| CPF: | RG: |
| Solicito Revisão de: | |
| Justificativa do Candidato: | |
| Referencial Bibliográfico: | |
| Peço Deferimento. Data: _____/_____/2019 | ______________________________________________ Assinatura do Candidato |
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
Porto Estrela-MT, ______ de _______ de 2019.
__________________________________________
Assinatura do Candidato
Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299do Código Penal.
Porto Estrela-MT, ____ de ______ de 2019.
__________________________________
Assinatura do Candidato
(Por extenso)
ANEXO VII - Documentos necessários para contratação – Deverão ser apresentados na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social, (conforme cronograma – anexo I)
| ITEM | DESCRIÇÃO |
| DOCUMENTOS PESSOAIS e AFINS | |
| 1 | Cópia dos Documentos: RG e CPF |
| 2 | Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento |
| 3 | Cópia do Título de Eleitor |
| 4 | Documentos que comprovem estar quites com obrigações eleitorais |
| 5 | Cópia de Certificado de Reservista (quando do sexo masculino) |
| 6 | Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e série da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último registro de contrato e a próxima página em branco) |
| 7 | Cópia de Cadastro no PIS/PASEP |
| 8 | Cópia do Diploma / Comprovante de Escolaridade (autenticado) |
| 9 | 1 Foto 3X4 Atualizada |
| 10 | Número CPF Pai, Mãe, Cônjuge, Filhos e/ou Dependentes. Se os pais forem falecidos apresentar atestado de óbito (autenticado) ou declaração de não convivência com os pais (autenticado) |
| 11 | Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos |
| 12 | Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de cinco anos |
| DEMAIS DOCUMENTAÇÕES | |
| 13 | Comprovante de Residência à data da contração em nome do admitido |
| 14 | Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinado pelo servidor, com firma reconhecida em Cartório |
| 15 | Atestados Médicos Admissional emitido pelo médico do trabalho, indicando se o candidato está apto ou não para o exercício das atribuições próprias do cargo |
| 16 | Certidão negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais junto ao Estado de Mato Grosso - 1º e 2º Grau |
| 17 | Certidão Criminal Federal 1º e 2º Grau |
| 18 | Certidão Negativa de Crimes Eleitorais |
| 19 | Declaração de Bens/ Imposto de Renda, com firma reconhecida em Cartório |
| 20 | Certidão Negativa de Débitos Junto ao Município de Cáceres (Original) |
| 21 | Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo, com firma reconhecida em Cartório |
| 22 | Telefone e E-mail |
CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente