LEI MUNICIPAL Nº 1.163 DE 26 DE MARÇO DE 2019
2 de Abril de 2019
Súmula: Solicita autorização para realização de Processo Seletivo para a Contratação temporária de 1 (um) Procurador Jurídico e dá outras providências.
Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo realizar Processo Seletivo, com o objetivo de contratar de forma temporária, 1 (um) Procurador Jurídico, com lotação na Procuradoria Geral.
§1º Fica incumbido ao Poder Executivo Municipal promover o Processo Seletivo com total e ampla divulgação em todas as suas etapas.
Art. 2º - As prerrogativas do cargo de Procurador Jurídico estão estabelecidas no Estatuto do Servidor Municipal e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã.
Art. 3º - A contratação mencionada no artigo 1º (primeiro) desta Lei, apenas poderá ser realizada ocorrendo à vacância do cargo de provimento efetivo ou quando o servidor titular for transferido para outra função ou setor da municipalidade ou ainda nas seguintes situações de afastamento do titular, nos seguintes casos:
I – Licença para tratamento de saúde;
II – Licença para atividade política;
III – Licença especial por tempo de serviço;
IV – Licença para desempenho de mandato classista;
V – Licença gestante e adotante;
VI – Licença por acidente em serviço;
VII – Licença por motivo de doença em pessoa da família (acompanhante);
VIII - Licença para tratar de interesse particular (sem remuneração);
Art. 4º - O Departamento de Recursos Humanos, fica autorizado a efetuar o respectivo cadastro de vaga junto ao sistema da Folha de Pagamento na modalidade temporária.
Art. 5º - As dotações orçamentárias correrão por conta da seguinte rubrica orçamentárias, conforme segue:
05.00100.04.122.2009.319004.00.00.00 – Contratação por tempo determinado.
Art. 6 – A validade deste Processo Seletivo é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Março de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL