LEI MUNICIPAL Nº 1.164 DE 26 DE MARÇO DE 2019
2 de Abril de 2019
Súmula: Altera o Anexo II da Lei Municipal 985/2015, conferindo ao cargo de Advogado a carga horária de 40 horas semanais e reajuste na sua remuneração.
Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e seu Anexo II, conferindo ao cargo de Advogado, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e reajuste na remuneração, conforme tabela em anexo.
Art. 2º - Esta Lei tem seus efeitos a partir da data de 13 de Março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , em 26 de Fevereiro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL