PORTARIA Nº 8.259 DE 29 DE MARÇO DE 2019.
2 de Abril de 2019
PORTARIA Nº 8.259 DE 29 DE MARÇO DE 2019.
“Determina a Reabertura de Processo de Sindicância que menciona e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, e
Considerando a Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;
Considerando a Ata Deliberativa, descrita às fls. 007 do Proc. Sindicância n°009/2018, instaurado em face do servidor Alzemar José Neto, a qual deliberou pelo arquivamento ante o decurso do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 147 da Lei Complementar n° 01/1993;
Considerando que não houve a devida apuração conforme solicitado pelo Sr. Secretário de Transportes: Weliton Soares Lelis;
RESOLVE
Art. 1º - Promover a reabertura do Processo de Sindicância para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta do servidor: Alzemar José Neto.
Art. 2º - O Processo de Sindicância instaurado por meio desta Portaria será conduzido, em todas as suas fases, por Comissão nomeada para esse fim: Processos de Sindicância e Processos Administrativos da Prefeitura Municipal – Portaria n° 8.051/2018.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 29 de março de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal