PODER EXECUTIVO

Fixa o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em especial ao disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município;

Considerando as disposições aplicáveis, contidas na IN – SNH nº 01/2014, homologada pelo Decreto nº 1.013, de 13 de Agosto de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1º - O horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, do expediente do funcionalismo público e do atendimento ao público passará, a partir do dia 02/04/2019, para oito (08) horas diárias, com interrupção de (02) duas horas para as refeições.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, o horário de trabalho nas repartições públicas municipais seguirá os seguintes horários.

I - Expediente do período matutino:

a) Início do expediente: 7h00min.

b) Termino do expediente: 11h00min.

II – Expediente do período vespertino:

a) Início do expediente: 13h00min.

b) Termino do expediente: 17:00 horas.

Art. 2º - O intervalo para as refeições será das 11h00min ás 13h00min.

Art. 3º - Sob nenhuma hipótese, será permitido o funcionamento de órgão municipal em horário que não seja o disposto neste Decreto, a exceção daqueles que funcionem em sistema de plantões com regulamentos específicos.

Art. 4º – os órgãos pertencentes a outro poder, ainda que em funcionamento com servidores cedidos pelo município, deverão obedecer aos horários de funcionamento dos respectivos poderes a que pertencem.

Art. 5º - Após o encerramento do expediente normal não será permitido a permanência de servidores nas dependências dos órgãos, a exceção daqueles que, mediante autorização expressa do Secretário da Pasta, necessitem executar tarefas que não possam ser realizadas dentro do horário normal de expediente.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que se incluam na norma de exceção que trata a última parte do artigo 3º deste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 1 de abril de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal