Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

Altera Portaria nº 515/2018 que concede afastamento para tratamento de saúde a servidora LIDIA RIBEIRO DE SOUZA e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 28/11/2018 em que atesta que a referida servidora encontra apta para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;

Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo a mesma utilizada quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde da servidora que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.

Considerando ainda que a Perícia Médica trata-se de Readaptação de Função e não afastamento para tratamento de saúde

RESOLVE:

Artigo 1º- Alterar a Portaria nº 515/2018 de 28 de novembro de 2018 que concede afastamento para tratamento de saúde a servidora LIDIA RIBEIRO DE SOUZA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º- Conforme termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 28/11/2019 - Concede a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO, por prazo de 180 (cento e oitenta) dias sendo o vencimento 04/05/2019."

Artigo 2º - Fica a servidora readaptada, sem prejuízo de vencimento da servidora do cargo de Professor Classe C, devendo exercer sua função na Escola Municipal Domingos Azzolini.

Artigo 3º - Para realização do tratamento de saúde, a servidora deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 01 DE ABRIL DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE