PORTARIA N.º 197/2019 DE: 01 DE ABRIL DE 2019.
3 de Abril de 2019
Altera Portaria nº 515/2018 que concede afastamento para tratamento de saúde a servidora LIDIA RIBEIRO DE SOUZA e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 28/11/2018 em que atesta que a referida servidora encontra apta para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;
Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo a mesma utilizada quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde da servidora que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.
Considerando ainda que a Perícia Médica trata-se de Readaptação de Função e não afastamento para tratamento de saúde
RESOLVE:
Artigo 1º- Alterar a Portaria nº 515/2018 de 28 de novembro de 2018 que concede afastamento para tratamento de saúde a servidora LIDIA RIBEIRO DE SOUZA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º- Conforme termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 28/11/2019 - Concede a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO, por prazo de 180 (cento e oitenta) dias sendo o vencimento 04/05/2019."
Artigo 2º - Fica a servidora readaptada, sem prejuízo de vencimento da servidora do cargo de Professor Classe C, devendo exercer sua função na Escola Municipal Domingos Azzolini.
Artigo 3º - Para realização do tratamento de saúde, a servidora deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 01 DE ABRIL DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE