CONTRATO DE ASSESSORIA DE SERVIÇOS

Nº. 014/2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA;

BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.188.830/0001-70, com sede na com sede na Rua Antônio Cupertino Limitada S/Nº, Quadra 10, Lote 03, Setor Crimeia Leste, Goiânia, Goiás, CEP 74.660-080, neste ato representada por seu sócio José Osvaldo de Carvalho, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF(MF) sob o n° 307.785.491-00 portador do C.I.R.G. n° 1.252.712 SSP-GO, nascido em 19 de novembro de 1.961, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Denominada CEDENTE.

As PARTES acima qualificadas têm entre si, justo e contratado, o Contrato de Assessoria Ref. a dispensa de Licitação 02/2019, de acordo com as Cláusulas e Condições abaixo especificadas, no que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O objeto do presente Instrumento é a contratação de empresa especializada para execução de serviços referentes à administração, planejamento, controle e contribuir de forma sistêmica sobre declaração, o processo de lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor

Pelos serviços realizados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE pagará anualmente o valor de R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHETOS REAIS)

§1º - O valor aludido no “caput” será corrigido anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice, por escolha exclusiva da CEDENTE, que venha a refletir a desvalorização da moeda nacional brasileira.

§2º - Os valores referentes às atividades técnicas extraordinárias de conversão de banco de dados e de integração entre os sistemas da CESSIONÁRIA e CEDENTE serão cobrados à parte por caracterizar serviço divergente ao objeto deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – Do Vencimento e Do Pagamento

O pagamento do valor devido pelos serviços prestados referentes ao objeto deste contrato ocorrerá conforme alínea abaixo:

O pagamento do valor devido referente ao objeto deste contrato ocorrerá em 12 (doze) parcelas iguais no valor R$. 2.041,66 (dois mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) pagos ate o quinto dia útil mediante transferência bancária SICREDI Agência 3950 Conta Corrente 25924-1.

CLÁUSULA SÉTIMA– Do Inadimplemento

Uma vez constatado o inadimplemento do pagamento da anuidade após o 40º (quadragésimo) dia de seu vencimento, a CEDENTE acionará automaticamente autobloqueio, conforme estabelecido na cláusula décima.

Cocalinho, Estado de, 15 de março de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT

CESSIONÁRIA

BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA – ME

CEDENTE