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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO N° 020/2019

DATA: 27 DE MARÇO DE 2019

SÚMULA: CONSTITUI E NOMEIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o que determina Lei Complementar Municipal n° 014/2006 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída o Conselho de Contribuintes do Município de Nova Ubiratã, para julgar em Segunda Instância Administrativa, o Recurso Voluntário e/ou de ofício, nos termos da legislação tributária do Município.

§ 1º - A Conselho de Contribuintes, nos termos do Art. 285 e 286, Código Tributário Municipal, terá a seguinte composição:

REPRESENTANTES DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS:

Titular: Marcos Aparecido Nogueira De Melo

Suplente: Anderson Antônio Da Graça

Titular: Wander Da Silva Conceição

Suplente: Antônio Ribeiro Guimarães

Titular: Neiva Roman Ross

Suplente: Gracieli Siqueira Henrique Da Silva

Titular: Agostinho Roberto Da Cruz

Suplente: Thais Silva De Oliveira

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE:

Titular: Adilson Luiz Da Silva

Suplente: Fernando José Da Silva

Titular: Bruno Becker

Suplente: Edson Henrique De Moura

Titular: Roberto Marquesdo Carmo

Suplente: Diogo Hilário Feijó Setter

§ 2º - A presidência e relatoria do Conselho de Contribuintes, será exercida pelo Sr. Agostinho Roberto da Cruz e vice o Sr. Marcos Maia, respectivamente.

Art. 2º - OConselho de Contribuintes com sede nesta cidade e Jurisdição em todo o território do Município, compete as decisões da 2a Instância Administrativa, em procedimentos da constituição de Créditos Tributários e Rescisões de Acórdãos, Pedido de Reconsideração e Recursos sobre Consulta.

Art. 3º - São atribuições do presidente do Conselho de Recursos Fiscais:

I - presidir, abrir e encerrar as sessões de julgamento, manter a ordem dos trabalhos e apurar os resultados das votações;

II - representar o Conselho em Juízo e fora dele;

III - exarar despachos e conceder vistas de processos;

IV – comunicar ao Secretário de Finanças a ocorrência de vacância no corpo deliberativo;

V – homologar desistência de recurso, devidamente formalizada nos autos;

VI – determinar providências no sentido de corrigir falhas ou omissões sanáveis, verificadas na formalização dos processos.

Parágrafo único – As decisões/acórdãos do Conselho de Contribuintes serão assinadas pelo presidente e pelo relator.

Art. 4º - Perderá o mandato a falta sem justificativa a 03 (três) convocações ou 05 (cinco) intercaladas.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, é considerada falta justificada:

I - licença para tratamento da própria saúde, seu cônjuge e/ou filhos;

II – ausência, por motivo relevante, por período de duração previamente comunicado ao Presidente;

III - será permitido afastamento, por tempo indeterminado, quando o membro for designado para o exercício de funções da Administração Municipal.

Art. 5º - O membro julgador ficará impedido de participar do julgamento de processos:

I - quando for autor do procedimento fiscal ou ter proferido a decisão singular;

II – quando for parente até o 3º grau do atuante ou do autuado;

III - sócio, acionista ou membro do conselho da empresa autuada.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração