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Pref. Barra do Bugres

O Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Sr. Júlio Cesar Florindo, Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação 10/2015, em consonância com as justificativas apresentadas e Parecer Jurídico constante dos autos do Processo Administrativo que tem por OBJETO a contratação da empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob n. 86.952.587/0001-54, visando a prestação de serviços de Recuperação de Banco de Dados; Migração de Dados; Implantação do módulo e Gerenciamento Administrativo; Implantação de rotinas administrativas para o Departamento do DAE; e Prestação de Serviços de Leitura, Corte, Religação e Atendimento de aproximadamente 10.000 Unid. Consumidoras, com equipamentos próprios de leitura com coletores de dados e impressoras térmicas, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da lei 8.666/93, haja vista o rompimento unilateral e inadvertido do contrato de mesmo objeto, por parte da empresa NORTEC, serviço emergencial, caracterizado pela urgência no atendimento de situação que está a ocasionar prejuízos ao erário e comprometer o direito e segurança dos consumidores atendidos pelo Departamento de Agua e Esgoto deste Município, sendo responsabilidade a correta prestação do serviço de caráter essencial. Os serviços se limitam as áreas necessárias ao atendimento da situação emergencial, pelo no prazo de 90(noventa) dias consecutivos e ininterruptos, o valor global de R$120.500,00(Cento e vinte mil e quinhentos Reais).

Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2015.

JÚLIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal