LEI MUNICIPAL N.º 1.508/2019
3 de Abril de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.508/2019
“Extingue o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAE, órgão municipal subordinado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, criado pela Lei Municipal nº. 683 de 18 de maio de 1998.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal nº. 683 de 18 de maio de 1998 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 01 de abril de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal