“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019 Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no valor total de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 –Secretaria Educação, Esporte, Lazer e Cultura

12.361.0011.1139 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente .............................................R$ 80.000,00

Fonte: 0.1.30.000000 200.000 – Educação Estado – Fethab

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente .............................................R$ 190.000,00

Fonte: 0.1.25.000000 200.000 – Educação Estado - FEE

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos nos artigos 1º será anulado de igual valor nas dotações abaixo relacionadas, conforme definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 –Secretaria Educação, Esporte, Lazer e Cultura

12.361.0011.2023 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................................R$ 40.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 40.000,00

Fonte: 0.1.30.000000 200.000 – Educação Estado – Fethab

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 190.000,00

Fonte: 0.1.25.000000 200.000 – Educação Estado - FEE

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.140/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º e 2º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 01 de Abril de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal