“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À ASSISTENCIA HOPITALAR, VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

HOSPITAL
Cargos	Salário Base R$	Vagas	Vaga Resv.	Total
Medicos(as)	6258,77	03	04	07
Enfermeiros(as)	2587,33	02	02	04
Técnicos(as) de Enfermagens	1152,43	05	05	10
Serviços Gerais (AS)	1007,10	01	02	03
Cozinheiras	1046,69	01	01	02
Farmacêutico/Bioquímico	2587,33	01	00	01
Recepcionista	1046,69	01	01	02
Nutricionista	2587,33	01	00	01
Guarda Noturno	1046,69	01	01	02

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de Dezembro de 2019.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º, caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o termino do contrato.

Artigo 4º - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais, os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações da Secretaria de Saúde.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, em 01 de Abril de 2019

MOISÉS DOS SANTOS

- Prefeito Municipal -