Carregando...
Pref. Alto Paraguai

PORTARIA 100/2019

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR referente a transposição do servidor JOSE MARIA FERREIRA DE ALMEIDA ( nome social MARIA MICHELE) para a Escola Municipal Bela Vista, em conformidade com o SIMP 002084-022/2018 oriundo do Ministério Público da Comarca de Diamantino – MT.

Art..2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores NILCEIA MAY DA SILVA, CPF n. 012.132.241.60, servidora efetiva na função de Secretária/Recepcionista atualmente com Função Gratificada de Ouvidora Municipal, que presidirá, MARIA APARECIDA ALMEIDA OLIVEIRA, CPF n. 411.846.701-10, servidora efetiva na função de Secretária/Recepcionista atualmente com Função Gratificada de Chefe do Setor de Arquivos Municipais, que será Secretária da Comissão e a servidora PATRICIA SIQUEIRA MAY, CPF n., servidora efetiva na função de professora que atualmente exerce a função de Secretária Municipal de Educação, que atuará como membro, em conformidade com o artigo 189 da Lei Municipal 11/1990.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade,em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.

Publica-se; Registra-se; Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 22 de março de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL