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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA 101/2019

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR referente a LIBERAÇÃO DO MICRO-ONIBUS MODELO 15-190 VOLBUS MARCOPOLO DO PROGRAMA FNDE DE PLACA OBJ 8531 PARA VIAGEM DE LAZER A POUSADA CURRUPIRA EM BARRA DO BUGRES em 16/02/2019, em conformidade com o SIMP 000532-005/2019 oriundo do Ministério Público da Comarca de Diamantino – MT.

Art..2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores NILCEIA MAY DA SILVA, CPF n. 012.132.241.60, servidora efetiva na função de Secretária/Recepcionista atualmente com Função Gratificada de Ouvidora Municipal, que presidirá, YHURI RAYAN A. DE ALMEIDA, CPF n. 037.765.051-09, servidor efetivo na função de Agente de Fiscalização/Fiscal de Tributos, atualmente exerce a função de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, que será Secretário da Comissão e a servidora LUANA PATRICIA OLIVEIRA SANTOS, CPF n. 998.824.341.34, servidora efetiva na função de auxiliar administrativo que atualmente exerce a função de Chefe de Contabilidade, que atuará como membro, em conformidade com o artigo 189 da Lei Municipal 11/1990.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade, em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.

Publica-se; Registra-se; Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 22 de março de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL