LEI Nº 957/2019 DE, 02 DE ABRIL DE 2019.

“Altera a Lei Municipal n° 816/2016, de 22 de Junho de 2016 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 20 da Lei n° 816/2016, de 22 de junho de 2016, que dispõe o seguinte:

Art. 20 – A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo 20, desta Lei.

Art. 2° - Fica alterado o caput do art. 40 e revogam-se o parágrafo único e §7° da Lei n° 816/2016, de 22 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.700,00 (Mil setecentos reais).

Parágrafo único. A partir de 1º de Janeiro de 2017, a remuneração percebida pelos conselheiros será no valor de 2.000,00 (Dois mil reais).

(...)

§ 7º - O Salário fixado no parágrafo único do art. 40 será corrigido anualmente a partir de 01 de Janeiro de 2018, nos mesmos índices do INPC do exercício anterior, devendo ser arredondado para mais em fração menor de R$ 1,00 (Um real).

Art. 40 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será de 02 (dois) salários mínimos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial, os artigos 20, 40, Parágrafo Único e §7 da Lei n° 816/2016, de 22 de junho de 2016.

Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo de Aquino

Prefeito