“ALTERA A LEI 531/2018 E OUTRAS

DISPOSIÇÕES”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. – Altera o Art. 3º e seus parágrafos da Lei Municipal Nº 531/2018, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3º – Fica o Município de Barão autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construção de habitações populares, a pessoas de baixa renda, localizado no Bairro Loteamento Jardim Albuquerque, de frente para a estrada Municipal da Rancharia, na sede deste Município, a ser desmembrada da área registrada no 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio do Leverger sob a matricula n. 222, Livro 02, Folha 01, com 118 (cento e dezoito) lotes projetados, conforme croqui constante do Anexo I que faz parte integrante desta Lei, a ser desmembrada da área maior de 85.072,54 metros quadrados.

§1º – Fica autorizado o Poder Executivo promover a re-ratificação, por meio de Decreto Executivo, do loteamento registrado no 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio do Leverger sob a matricula n. 222, Livro 02, Folha 01, individualizando cada um dos 118 (cento e dezoito) lotes a ser comercializado, a área verde, arruamentos e equipamentos públicos.

§2º – Fica desafetado de sua primitiva de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível e incorporado ao loteamento popular, para fins de ampliação de projeto do Loteamento Popular no Município de Barão de Melgaço, a área com 4.640,54 metros quadrados, outrora destinada exclusivamente para equipamentos públicos.

§ 3º – A área referida no parágrafo anterior será utilizada exclusivamente para implantação de projeto habitacional, na forma e condições a serem na presente Lei

§ 4º – Altera o nome do Loteamento público, passando-se a atual denominação “JARDIM BOA ESPERANÇA”

§ 5º – Os nomes das ruas serão fixados por meio de Decreto do poder Executivo.

§ 6º – O Poder Executivo, para dar cumprimento à presente Lei, poderá promover adequações, correções, retificações, ratificações, por meio de Decreto, no Loteamento Popular, com a finalidade promover o registro das alterações no loteamento especificado no caput, com a finalidade de respeitar as exigências previstas na Lei Federal n.º 6.015/73 e nas resoluções da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

§ 7º – Aplica no que couber, a Lei Federal nº 6.766/79 e 11.977/2009 e 13.465/2017.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 29 de março de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal