LEI Nº 1081/2019 TORIXORÉU – MT, 02 DE ABRIL DE 2019.

Altera o inciso IV do artigo 42 e da nova redação parágrafo primeiro ao artigo 82, ambos da Lei Municipal nº 1015/2015, que trata a Lei Municipal de Criação do CMDCA e Conselho Tutelar e da outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso XV do artigo 13 do LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 42 da Lei nº 1015, de 03 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

IV - Ter curso Superior completo à data da posse.

Artigo 2º - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 81 da Lei nº1015, de 03 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

§1º O Conselheiro Tutelar terá como remuneração o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais), para o conselheiro que exercer a função de Coordenador do Conselho Tutelar, fica fixada remuneração R$1.750,00(mil setecentos de cinquenta reais), sendo vedada a concessão de toda e qualquer verba de caráter indenizatório.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, em 02 de abril de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal