"ESTABELECE O PLANO DE DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JANGADA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em atendimento aos requisitos mínimos da Legislação Federal e da Lei Orgânica do Município pertinente a matéria, a presente lei estabelece e delimita o perímetro urbano do Município de Jangada/MT, para todos os fins administrativos, urbanísticos e tributários.

Art. 2° Verificadas as condições legais de sua identificação e vinculada a existência dos elementos objetivos que as normas superiores estabelecem, é considerada área urbana do Município de Jangada/MT, o espaço territorial definido pelo memorial descritivo de perímetro urbano, parte integrante desta Lei (Anexo I), de acordo com o que estabelece o mapa urbano básico (MUB), parte integrante desta Lei (Anexo II)

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de leis que regulamentem outros dispositivos e instrumentos legais, referente ao presente Perímetro Urbano.

Art. 3° Fica estabelecida a nova divisão territorial urbana da cidade de Jangada/MT, com a criação e delimitação oficial dos seguintes bairros, em conformidade o mapa urbano básico (MUB), (anexo II), Memorial descritivo de Perímetro Urbano (Anexo I) nos seguintes termos:

I - Centro;

II - Altos do Passa Três;

III - Passa Três;

IV - Gamela;

V - Altos da Jangada;

VI - Nova Jangada;

VII - Bairro da Ponte;

VIII - Cohab Sinobelino Machado da Silva;

IX - Poção.

Art. 4° Fazem parte integrante dessa descrição, os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Memorial Descritivo de Perímetro Urbano;

II - Anexo II – Mapa Urbano Básico (MUB) e Perímetros.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Jangada – MT, em 28 de março de 2018.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal