SÚMULA: “ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNÍCIPIO DE JANGADA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Jangada/MT, no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, obedecido o seguinte escalonamento:

I -R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021;

§1º - O piso salarial de que trata o inciso I, deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, por meio de Decreto Municipal;

§2º - É exigida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia do piso salarial estabelecida no caput.

§3º - Os agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias receberão remuneração paritária.

§4º- O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverá ser integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da Saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em geral em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e de avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

§5º- Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - As diretrizes e vigências desta Lei Municipal está condicionada ao repasse pelo Governo Federal dos recursos necessários para custear as despesas advindas do pagamento mensal do salário dos Agente Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.

Parágrafo único – O Município de Jangada ficará desobrigado a cumprir os ditames desta Lei, caso o Governo Federal interrompa ou cesse o repasse dos recursos financeiros necessários ao seu cumprimento.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Jangada – MT, 28 de março de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal